Novo Hamburgo projeta déficit de R$ 183 milhões no orçamento de 2027 abc+

Esse é o segundo ano consecutivo em que a Prefeitura projeta um desequilíbrio nas contas públicas

Com previsão de um déficit de R$ 183 milhões para 2027, a Câmara de Vereadores votou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Novo Hamburgo. A votação em primeiro turno teve dez votos favoráveis e dois contrários. Os vereadores voltam a apreciar a matéria na sessão de quarta-feira (23).

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo – Centro Administrativo Leopoldo Petry Foto: Dário Gonçalves/GES-Especial

A LDO é utilizada para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), etapa em que o planejamento vira, de fato, o orçamento do município, que deve ser encaminhado ao Legislativo até o dia 31 de outubro. O projeto de lei expõe o lançamento de R$ 2,1 bilhões em receitas e o valor de R$ 2,3 bilhões em despesas. O déficit equivale a cerca de 8,4% da receita estimada para 2027. Esse é o segundo ano consecutivo em que a Prefeitura projeta um desequilíbrio nas contas públicas. Para 2026, havia sido de R$ 167,7 milhões.

O artigo 11 do projeto de lei determina que a futura LOA deverá indicar as medidas para cobrir o déficit orçamentário estipulado para 2027. A proposta ainda estabelece uma ordem preferencial de medidas para conter os gastos em caso de necessidade. Primeiro aparecem despesas gerais de manutenção.

Depois, podem ser reduzidas ou suspensas as seguintes atividades: eventos; publicidade institucional; diárias e passagens; capacitações; contratos administrativos; serviços terceirizados; novas contratações, aquisições e locações de equipamentos; investimentos ainda não iniciados; novos cargos efetivos e em comissão; horas extras.

O texto também deixa em aberto a possibilidade de rever a estrutura administrativa e o plano de carreira dos servidores municipais a partir de janeiro. No entanto, reforça que a despesa com pessoal não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LDO apresentada na Câmara prevê que os R$ 2,1 bilhões em receitas sejam distribuídos da seguinte forma: R$ 1,5 bilhão (Administração Direta), R$ 402 milhões (Ipasem), R$ 217 milhões (Comusa).

A proposta também determina uma reserva de contingência de pelo menos 0,5% da Receita Corrente Líquida. No que se refere às prioridades do governo, as diretrizes são organizadas deste modo: desenvolvimento social; desenvolvimento econômico, trabalho e renda; desenvolvimento urbano e meio ambiente; desenvolvimento institucional. Segundo o Executivo, a execução dessas prioridades fica condicionada ao equilíbrio das contas públicas.

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O texto ainda estabelece que investimentos já em andamento terão preferência sobre novos projetos. A Prefeitura prevê a atualização de arrecadação de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCLI) decorrente de ações fiscais que identifiquem áreas construídas não informadas no cadastro imobiliário.

O aumento da fiscalização é outro ponto abordado, com a possibilidade de utilização tecnológica com cruzamento de dados, além do uso da inteligência artificial na gestão de processos, arrecadação e fiscalização.

“A situação evidencia a necessidade de compatibilização permanente entre a execução orçamentária e a disponibilidade financeira, mediante acompanhamento da arrecadação, ampliação das receitas e controle e priorização das despesas, de modo a reduzir a insuficiência projetada e preservar a sustentabilidade das contas públicas”, afirma o prefeito Gustavo Finck (PP).

Quais secretarias devem ganhar e quais devem perder verba

Os mais de R$ 2,3 bilhões em despesas projetados para 2027 estão distribuídos em 50 programas. Desse total, 22 são voltados à gestão e manutenção de secretarias, autarquias e do Legislativo, além de contemplarem reserva de contingência e despesas com precatórios, dívidas, indenizações e outras obrigações financeiras. Juntos, esses programas representam 38,3% do montante estimado para o próximo ano.

Os outros 28 programas estão diretamente relacionados à oferta de bens e serviços à população. Eles concentram mais de R$ 1,4 bilhão em recursos previstos para 2027.Entre as áreas com maior participação no orçamento estão educação e saúde, que respondem, respectivamente, por 20,5% e 19,1% do total. Somadas, as duas áreas concentram R$ 935,2 milhões, considerando recursos livres e verbas vinculadas. Os valores estão detalhados em documento anexo ao projeto.

Na comparação com os valores aprovados para 2026, chama atenção o crescimento previsto para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação. O orçamento da pasta passa de R$ 5,6 milhões para R$ 19,2 milhões, uma alta de 342,5%.

Também estão entre os maiores aumentos proporcionais os recursos destinados ao Desenvolvimento Rural, pasta comandada por Naasom Luciano, filho do vereador Ito Luciano (Podemos), com crescimento de 264,6%. Já o Esporte e Lazer terá um acréscimo de 254,6% e a Cultura, aumento de 91,2%.

Em valores absolutos, contudo, o maior incremento está previsto para a Educação. A área deverá receber R$ 69,3 milhões a mais em 2027, alta de 16,7% em relação ao orçamento aprovado para este ano.

Na outra ponta, as principais reduções estão previstas para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (SDSH), cujo orçamento cai de R$ 108,1 milhões para R$ 59,7 milhões, uma redução de 44,8%.

A Procuradoria-Geral do Município também terá diminuição expressiva: os recursos previstos passam a ser R$ 9,4 milhões menores, queda de 37,4%.

Sem discussão do projeto

Apesar de a pauta estar reservada exclusivamente para a votação da LDO, cumprindo o regimento interno da Câmara de Vereadores, o projeto não foi discutido pelos parlamentares. O presidente do Legislativo, Juliano Souto (PL), alegou que nenhum vereador se manifestou no momento em que a proposta foi colocada em discussão.

Souto foi questionado pela vereadora Professora Luciana Martins (PT), que afirmou ter manifestado anteriormente a intenção de discutir a LDO. Segundo Luciana, a intenção ficou evidente ao pedir a ampliação do tempo de argumentações, passando dos 5 minutos regimentais para 10 minutos, o que foi negado pelo presidente, apontando o regimento interno como justificativa.

Ao justificar o voto negativo, a vereadora discorreu sobre o tema. “Renovo aqui que é uma vergonha essa Casa Legislativa não discutir essa peça orçamentária em uma tarde reservada apenas para essa votação.”

Além da petista, a vereadora Daia Hanich (MDB) também foi contrária à proposta da LDO. “Não basta mencionarmos prioridades no texto da lei. É preciso garantir dinheiro, metas e execução. Precisamos garantir que eventual redução de despesas não recaia sobre os serviços que mais atendem a população”, completou Daia.

Vereadores aprovaram LDO em Novo Hamburgo Foto: Moris Musskopf/CMNH

Pedido de mais verba para o Desenvolvimento Social é negado

Os vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich, Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Professora Luciana Martins uniram-se na apresentação de duas emendas à LDO. Ambas retiravam recursos destinados ao Gabinete do Prefeito para reforçar as verbas previstas para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.

A primeira delas realocava R$ 200 mil para assegurar o pagamento de aluguel social a mulheres em situação de violência. Já a segunda movimentava R$ 400 mil para incluir na programação do próximo ano a implantação de um Centro Dia da Pessoa Idosa, um dos encaminhamentos resultantes de uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos em agosto.

Momentos antes da sessão, a Comissão de Finanças (Cofin) reuniu-se para análise das emendas e opinou pelo arquivamento dos documentos.

Como votaram– Favoráveis (10): Cristiano Coller (PP), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB)– Contrários (2): Daia Hanich (MDB) e Professora Luciana Martins (PT)* Em representação, Felipe Kuhn Braun (PSDB) não participou da sessão. Já o presidente Juliano Souto (PL) votaria apenas em caso de empate.