O Senado aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o enfrentamento ao crime organizado. O texto prevê mudanças nas atribuições das forças policiais, amplia a cooperação entre União, estados e municípios, estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções e milícias e cria mecanismos para aumentar o financiamento da segurança pública.

Apresentada pelo Executivo em 2025, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.

A aprovação da proposta era uma das condições estabelecidas por Lula para a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido durante a campanha presidencial.

Entenda os principais pontos da PEC da Segurança Pública:

O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC 18/2025 altera a Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública brasileiro e estabelecer novas regras de cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais.

Uma das principais mudanças é a inclusão expressa do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema, já previsto em lei, busca integrar a atuação das diferentes forças policiais, permitindo maior compartilhamento de informações e planejamento conjunto de operações.

A proposta também pretende ampliar a participação da União na coordenação das políticas nacionais de segurança, preservando a atuação dos estados e municípios.

O que muda no combate às facções criminosas?

A proposta estabelece um regime penal mais rigoroso para integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização.

O texto também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nas atividades dessas organizações e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

A intenção é atingir não apenas os integrantes diretamente envolvidos na prática de crimes, mas também as estruturas financeiras e de comando das organizações criminosas.

A Polícia Federal terá mais atribuições?

Sim. A PEC amplia a previsão de atuação da Polícia Federal no enfrentamento a crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles relacionados à criminalidade organizada.

A mudança busca fortalecer a participação em investigações que demandam atuação em mais de um estado e exigem atuação coordenada de diferentes órgãos de segurança.

A proposta também procura estabelecer mecanismos de cooperação entre as forças federais e estaduais, sem retirar das polícias civis e militares suas atribuições.

O que muda para a Polícia Rodoviária Federal?

O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação também em ferrovias e hidrovias federais, modais também usados pelo crime organizado para a prática de crimes.

Os municípios poderão criar suas próprias polícias?

Sim. A PEC prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário.

Essas corporações ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público e deverão observar as regras estabelecidas para sua organização e funcionamento.

A proposta prevê mais dinheiro para a segurança pública?

A PEC estabelece mecanismos para ampliar e dar maior previsibilidade ao financiamento das políticas de segurança.

O texto determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas na proposta.

Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal, para fundos da área de segurança pública.

Durante a tramitação na CCJ do Senado, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou um dispositivo que destinava recursos provenientes de apostas esportivas, as chamadas bets, ao financiamento da segurança.

A PEC reduz a maioridade penal?

Não no texto principal que será analisado pelo Senado. A redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, é alvo de emendas apresentadas por parlamentares e se tornou o principal ponto de divergência antes da votação.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves, como tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.

Em resposta, o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

Conforme mostrou O GLOBO, a iniciativa de Camilo provocou divergências dentro do próprio PT. Parte dos senadores petistas se posicionou contra a redução da maioridade penal, enquanto outros, embora favoráveis à discussão, defenderam que o assunto fosse tratado separadamente, sem alterar a PEC da Segurança Pública.

Diante do impasse, o governo Lula passou a trabalhar por um acordo para aprovar a proposta sem emendas, evitando que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados.

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