O relator do projeto que atualiza a Lei de Impeachment, senador Weverton Rocha (PDT-MA), pediu, nesta quarta-feira (10), o adiamento da discussão sobre a matéria, que deve ficar para a volta dos trabalhos do Legislativo, em 2026. O texto, de autoria de uma comissão de juristas criada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), iria ter seu relatório lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã.

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O movimento do Senado de explorar esse tema foi em reação à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo quem pode apresentar uma denúncia que pode levar ao impeachment de um ministro da Corte. Senadores, entretanto, avaliaram que um ambiente distensionado e mais debate podem ajudar na chegada de um consenso sobre o tema.

Weverton Rocha disse que esteve pela manhã com Rodrigo Pacheco, e que ele fez a sugestão de pedir mais uma sessão para aprofundar o debate na CCJ, para que, em seguida, seja votado.

"Primeiro, a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente. Não é o objetivo da lei e, muito menos, o espírito dela. Segundo, nós vamos estar todos mais maduros e convencidos mesmo de teses que a gente não concordou, mas que foram votadas de forma democrática, não dando motivo de que fizemos um afogadilho para atender o governo A, ou B, ou qualquer outro de ocasião", declarou Weverton.

Como mostrou o Valor, não havia consenso em pontos polêmicos do projeto, especialmente com senadores da oposição. De acordo com o relator, entidades de autoridades afetadas pelo projeto e o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), fizeram sugestões de mudanças no texto que precisam ser mais bem analisadas.

Redução de prazo

De forma geral, o senador do PDT deve manter em seu parecer grande parte do texto produzido pela comissão de juristas, que foi presidida pelo atual ministro da Justiça e ex-ministro da Corte, Ricardo Lewandowski. Uma das principais mudanças, entretanto, foi a redução de 30 para 15 dias úteis do prazo para o presidente do Senado dar uma decisão a respeito de uma denúncia que pede o impeachment de um magistrado do STF.

De acordo com o professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) Rubens Glezer, o estabelecimento de um prazo para o chefe do Legislativo decidir sobre uma solicitação de abertura de processo de impeachment é positivo, uma vez que evita que o não apreciamento se torne uma arma política.

"No caso de ministros do STF, o presidente do Senado tem esse papel de escudo legislativo. Não importa quantas denúncias houver. Se o presidente do Senado não estiver disposto a pautar esse impeachment, ele vai concentrar a negociação com a autoridade que for denunciada, e o processo não anda. Não importa a pressão política, os partidos, ou que quer a maioria da Casa" observou Glezer.

"A correção fundamental que esse projeto faz é não deixar o presidente da Casa 'sentar em cima' da denúncia. Ele tem que tomar uma decisão, arquivar ou aceitar. Então, essa estratégia de 'sentar em cima' do impeachment acaba e, com isso, você devolve uma certa responsabilidade para os agentes institucionais que estão envolvidos", afirmou Glezer ao Valor.

Texto muda regra sobre quem pode pedir impeachment

A proposta também cria um rol de comportamentos de autoridades, incluindo os ministros do STF e presidentes da República, que podem levar a uma condenação por crime de responsabilidade. Ela ainda define que somente partidos políticos com representação no Poder Legislativo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe ou organizações sindicais e cidadãos que reúnam as assinaturas de pelo menos 1% dos brasileiros são os que podem apresentar denúncias contra ministros do STF.

Antes da decisão de Gilmar, a lei previa que qualquer cidadão poderia ingressar com uma denúncia que poderia levar ao processo de impeachment de magistrados da Corte.

Além disso, Weverton tinha a intenção de elevar o quórum de maioria simples para a votação, em plenário de Casas Legislativas, da abertura de um processo de impeachment contra uma autoridade após um recurso contra o arquivamento de uma denúncia. Hoje, a decisão do presidente de uma Casa Legislativa sobre o arquivamento ou o andamento de um processo de impeachment não pode ser questionada, procedimento que foi criado pelo projeto de Pacheco.

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