O Congresso votou pela manutenção do veto do Executivo a dispositivo da legislação que mudou regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. Os parlamentares também reverteram a proibição à isenção da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de contribuições.

Leia mais: Congresso aprova LDO 2026 com inédito calendário para pagamento de emendas Gilmar nega pedido da AGU para reconsiderar decisão sobre Lei do Impeachment Bastidores: Cúpula do Senado sabia de teor da decisão de Gilmar, avisou que haveria reação, e foi surpreendida por liminar

O veto ao artigo da lei que altera o BPC, restringindo o programa a pessoas com deficiências graves ou moderadas, foi feito pelo Planalto a pedido do Congresso. Por isso, um acordo entre a liderança do governo e os parlamentares orientaram que esse veto fosse mantido. Em relação ao Bolsa Família, o Executivo entendia que o dispositivo da lei "suscita insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família".

Também como parte do acordo, os deputados e senadores derrubaram o veto do Executivo ao projeto que garantia isenção às contribuições tributárias da Embrapa.

Esta sessão conjunta também votou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano. O texto, que agora segue para sanção presidencial, estabelece um inédito calendário para pagamento de parte das emendas parlamentares e prevê autorização para o governo contingenciar recursos do Orçamento somente se houver risco de descumprir o piso da meta fiscal.

Mais recente Próxima Lula volta a acusar Congresso de 'sequestrar' o Orçamento Conheça o Valor One

Acompanhe os mercados com nossas ferramentas

Acessar gratuitamenteTodo conteúdo