Resumido por Omeloton IA:

O Congresso Nacional aprovou em 2026 a lei que autoriza a venda de spray de pimenta a mulheres, sancionada com vetos pelo presidente Lula. A legislação exige idade mínima de 18 anos e apresentação de documentos comprobatórios para a compra do spray de pimenta.

A legislação visa ampliar a segurança das mulheres, permitindo o acesso a esse instrumento de defesa pessoal mediante requisitos de identificação e maioridade, buscando equilibrar o direito à proteção individual com critérios de responsabilidade civil.