O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) começou nesta 3ª feira (23.jun.2026) a analisar a 1ª indicação de perda de cargo de magistrado depois da decisão que acabou com a aposentadoria compulsória. O conselheiro João Paulo Schoucair entendeu que o ex-presidente do TJMA (Tribunal de Justiça do Maranhão), Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, atuou para superfaturar obras no Fórum de Imperatriz, que demoraram 12 anos para serem concluídas, e pediu a sua disponibilidade com perda de função.

O julgamento do caso foi interrompido com o pedido de vista da conselheira Daiana Nogueira de Lira.

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Segundo as investigações administrativas, o valor global das obras superou a cifra de R$ 147 milhões. O desembargador já estava afastado das funções por ordem do CNJ e também é alvo da operação Inauditus da Polícia Federal, que apura esquema de venda de decisões judiciais —as apurações do CNJ se referem apenas a possíveis irregularidades durante a gestão na presidência entre 2013 e 2014.

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A PGR (Procuradoria Geral da República) afirmou que o desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior é responsável por uma série de irregularidades orçamentárias e financeiras durante a contratação da empresa para a execução das obras. O subprocurador geral da República José Adonis destacou que o magistrado é denunciado no STJ e investigado por outros fatos.

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A defesa do desembargador negou as irregularidades e afirmou que houve uma prescrição dos fatos analisados. Segundo a advogada, o procedimento investigativo foi baseado em um relatório do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), que já reconheceu a validade das obras. “Não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito”, declarou a defesa.

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Em seu voto, o relator do caso, conselheiro João Paulo Schoucair, considerou que foram constatadas múltiplas irregularidades que resultaram em uma obra de 12 anos de conclusão. O conselheiro afirmou que foi identificada uma “superestimativa de objeto das reais necessidades do Tribunal de Justiça, era uma obra faraônica”.

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O relator ressaltou que visitou as obras do fórum em Imperatriz, onde observou erros nos projetos de construção que, antes de ser um prédio de alvenaria, passou a ser uma grande estrutura. Schoucair declarou que constatou divergências documentais entre os projetos que foram aprovados pela licitação do TJMA e a realização das obras.

O conselheiro destacou que o superfaturamento da obra aumentou em 96% o custo previsto inicialmente. Para o relator, se constatou um padrão de irregularidades contratuais e erros administrativos da gestão.“Se projetou algo fora da realidade, não se tinha lastro financeiro e do meio para o fim a coisa se desandou. Tanto certo que se levou 12 anos”, declarou.

Schoucair afirmou que a conduta do ex-presidente do TJMA configurou uma negligência manifesta e comportamento incompatível com as funções da magistratura. O relator defendeu a disponibilidade com perda da função do desembargador. 

O CNJ já analisa proposta de regulamentação da aposentadoria compulsória, conforme noticiado por este jornal digital.

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