Resumido por Omeloton IA:

O Supremo Tribunal Federal (STF) propôs uma súmula para tornar inconstitucional qualquer legislação que crie despesas ou renuncie à arrecadação sem estudos prévios de impacto fiscal. A proposta, encaminhada pelo ministro Gilmar Mendes, busca padronizar o entendimento do Judiciário sobre a necessidade desses estudos para que propostas legislativas sejam consideradas constitucionais.

A proposta se baseia no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina a obrigatoriedade da apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro para propostas legislativas que criem ou modifiquem despesa obrigatória ou impliquem em renúncia de receita.

O impacto estimado dessas pautas-bomba, como a PEC sobre aposentadoria de agentes comunitários, pode chegar a R$ 111 bilhões por ano, com custos que podem variar de R$ 3 bilhões a R$ 30 bilhões em uma década.