O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta 6ª feira (11.set.2026) para fixar uma transição de 18 meses para mudar a contagem da inelegibilidade de candidatos condenados punidos pela Lei da Ficha Limpa. Na prática, o voto viabiliza as candidaturas de José Roberto Arruda, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e Eduardo Cunha.

O caso tramita na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7881, que julga a validade da Lei Complementar 219 de 2025. O julgamento do plenário virtual foi interrompido com o pedido de destaque do ministro Flávio Dino, que leva a questão para o julgamento presencial.

A lei questionada modifica o momento para a contagem do prazo de 8 anos para inelegibilidade de políticos condenados judicialmente. Na prática, a inelegibilidade passa a contar da data da condenação, em vez do início do cumprimento da pena.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, encaminhou o caso para o plenário virtual do tribunal em 22 de maio. Para ela, a mudança no prazo apresenta um quadro de “retrocesso” e afronta os princípios da moralidade pública.

Cármen também afirmou que havia vícios de inconstitucionalidade no rito legislativo, com mudanças feitas pelo Senado Federal que não foram encaminhadas para a Câmara dos Deputados. Luiz Fux acompanhou o relator.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes divergiu parcialmente da relatora, ao entender que é válida a iniciativa de alterar os prazos de contagem para a punição. Contudo, reconheceu que houve uma mudança na redação do projeto de lei pelo Senado sem o aval da Câmara dos Deputados. 

O decano considerou que esse vício de formalidade inviabiliza a lei, mas defende um prazo de 18 meses de transição para que o Congresso possa adequar às regras de rito.

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