Resumido por Omeloton IA:

O Supremo Tribunal Federal encerrou em 17 de junho de 2026 a análise dos recursos sobre a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, fixando novas regras que interpretam o artigo 19 do Marco Civil da Internet. As redes sociais terão 60 dias para se adequar e passam a ter deveres estruturais, como o acompanhamento permanente de conteúdos ilícitos, incluindo terrorismo, discriminação racial, violência contra a mulher e atos antidemocráticos.

As plataformas deverão remover imediatamente conteúdos criminosos sob pena de responsabilização por falha sistêmica, além de manter sede e representante legal no Brasil e publicar relatórios anuais de transparência. Crimes contra a honra poderão ser removidos mediante notificação extrajudicial.

Os efeitos da decisão passam a valer a partir de 5 de agosto de 2026, quando foi publicada a ata do julgamento.