O ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles afirma que André Mendonça agiu corretamente ao pedir à Polícia Federal um relatório que menciona o ministro Alexandre de Moraes no caso Master e ao encaminhar o assunto para o plenário do Supremo Tribunal Federal. Para ele, a conduta do ministro foi legal e necessária.

“O que André Mendonça fez é correto, provocando a presidência [do STF] para saber se vai se abrir uma investigação contra um ministro da Suprema Corte“, afirmou Fonteles em entrevista ao jornal Valor Econômico.

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A avaliação de Fonteles, que chefiou a Procuradoria Geral da República de 2003 a 2005, vai na direção oposta à do atual PGR, Paulo Gonet. O atual procurador pediu a nulidade do relatório da PF no mesmo dia em que o documento se tornou público, na 3ª feira (1º.set.2026), argumentando que Mendonça não teria competência para iniciar uma investigação.

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Na avaliação de Fonteles, o Pacote Anticrime, aprovado em 2019, ampliou de forma expressa os poderes do magistrado na fase pré-processual da investigação criminal. Para o ex-PGR, a Lei 13.964 de 2019 estabelece que o juiz relator é o responsável pelo controle da legalidade da investigação, o que autorizou Mendonça a requisitar o relatório da PF.

“De fato, a Constituição Federal diz com todas as letras que quem pode propor a ação penal pública é exclusivamente o Ministério Público. Até aí tudo bem. Mas neste caso de André Mendonça, nós temos processo? A resposta é não. Estamos na fase pré-processual da investigação. Tanto que a pessoa que está respondendo ao inquérito não é chamada de réu nem de acusado ainda, mas sim de indiciado. Porque há indícios de que poderia ter cometido algo grave“, afirmou Fonteles.

O ex-PGR prosseguiu: “Aí vamos a uma nova pergunta. O juiz pode, então, determinar à autoridade policial que apure uma conduta de alguém? Textualmente não, mas a Lei 13.964 de 2019 ampliou, e de modo largo, a conduta do magistrado no âmbito da investigação criminal. A lei expressamente diz que o juiz é o responsável pelo controle da legalidade da investigação.”

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Com base nessa legislação, Fonteles listou as prerrogativas que o Pacote Anticrime conferiu ao magistrado na fase investigativa. A lei autoriza o juiz a requisitar documentos, laudos e informações do delegado de polícia sobre o andamento da investigação. Também autoriza decisões sobre requerimentos de interceptação telefônica, fluxo de comunicações de sistemas de informática e outras formas de comunicação. Somam-se a isso o afastamento do sigilo fiscal, bancário, de dados e telefônico, além de decisões sobre busca e apreensão domiciliar e acesso a informações sigilosas.

“O argumento de Gonet é que o magistrado não pode iniciar a investigação. Eu respeito o ponto de vista dele, mas discordo totalmente diante desse novo quadro que essa lei traz para o nosso país“, afirmou Fonteles. Para ele, a atuação de Mendonça não compromete o princípio acusatório: “Isso não vai comprometer o princípio acusatório? Não, porque o princípio acusatório não está dentro do momento pré-processual.“

O relatório e o caso Master

O relatório da PF apontou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master e preso sob suspeita de fraude financeira, enviou uma série de mensagens ao ministro Alexandre de Moraes. O documento também indicou uma relação próxima entre Vorcaro e a família do ministro. A mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, firmou contrato com o ex-banqueiro no valor de R$ 131 milhões, conforme o relatório da PF.

O próprio Gonet é citado nas mensagens obtidas pela PF. Segundo o documento, Gonet e Vorcaro conversavam por meio de interlocutores e chegaram a se encontrar em Londres para uma degustação de whisky paga pelo ex-banqueiro a autoridades brasileiras.

Fonteles avalia que essa circunstância exige que o PGR se afaste da condução do inquérito. Para o ex-PGR, o mais adequado seria transferir o caso ao vice-procurador-geral da República, cargo hoje ocupado por Hindemburgo Chateaubriand.

“A meu juízo, seria mais adequado que Gonet passasse a definição deste quadro para o vice-procurador-geral“, disse Fonteles. “Se fosse comigo, eu entregaria ao meu vice o exame da conduta e partiria para prestar claramente todas as colocações que me fossem imputadas. É o mais adequado“, completou.

Plenário do STF

Fonteles defende que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, leve as novas informações ao plenário para que os demais magistrados julguem, de forma pública, se será aberta ou não uma investigação contra Moraes. “Esse é um caso que o plenário da Suprema Corte não tem de temer. Tem de expor à mostra os posicionamentos dos magistrados que ali votarão“, afirmou.

O ex-PGR fez questão de delimitar os efeitos do caso. Para Fonteles, as informações que vieram à tona não autorizam nenhuma ofensiva contra o STF. “É muito importante ressaltar que isso não autoriza nenhuma atitude golpista. Não autoriza, como começo a ver já, atitude de pessoas que querem processar ministros, que querem derrubar o Supremo e destruir o Judiciário. Isto é uma barbaridade. O Supremo Tribunal Federal enquanto instituição há de ser respeitada“, afirmou.

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