Resumido por Omeloton IA:

## Resumo da Proposta do CNJ para Regular a Aposentadoria CompulsóriaA Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) solicitou ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, a suspensão da análise da proposta de regulamentação do fim da aposentadoria compulsória no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

A ANPR argumenta que a decisão da 1ª Turma do STF, que anulou a punição administrativa, precisa ser avaliada pelo plenário do tribunal e pelo Congresso Nacional, onde tramitam propostas de emenda à Constituição. A proposta do CNJ busca substituir a aposentadoria compulsória por uma nova punição, a qual inclui a perda do cargo, e centraliza os processos de correção dos tribunais que concluírem pela perda de função no CNJ.

A proposta prevê a criação de um novo tipo de processo chamado de reexame necessário, que será encaminhado ao STF para a análise da perda do cargo. A ANPR defende a manutenção da aposentadoria compulsória, argumentando que o voto do ministro Flávio Dino, relator do caso na 1ª Turma, apresenta uma fundamentação plausível.