Resumido por Omeloton IA:

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando ao vivo uma ação apresentada pelo governo de Santa Catarina que questiona trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União, especificamente se o Ministério Público Federal (MPF) pode requisitar perícias.

A decisão terá impacto direto nas atribuições investigativas do MPF e na dinâmica entre os órgãos de controle e o judiciário brasileiro.