O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou nesta 2ª feira (6.abr.2026) despacho que convoca 14 distribuidoras de energia elétrica a prorrogarem seus contratos de concessão por mais 30 anos. O prazo para a assinatura das renovações é de 60 dias.

Com os novos contratos, as concessões serão adequadas às regras atualizadas do setor, que estabelecem mudanças nos critérios de qualidade do serviço, transparência e sustentabilidade econômico-financeira das empresas.

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Os novos termos foram regulamentados pelo Decreto nº 12.068, de 2024, que determina, por exemplo:

publicidade que concessionárias divulguem indicadores de interrupção efetivamente percebidos pelos usuários, sem expurgos; que distribuidoras adotem medidas de modernização das redes e dos serviços, com estímulo à digitalização gradual da infraestrutura; que as empresas comprovem sustentabilidade econômico-financeira. Caso descumpram critérios da Aneel por 2 anos consecutivos, poderão ser alvo de medidas como a abertura de processo de caducidade.

As renovações aprovadas contemplam a Light —cuja renovação foi autorizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na semana passada— e concessionárias dos grupos CPFL, Equatorial, Neoenergia e EDP. Eis a íntegra do despacho (PDF – 112 kB).

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A Enel ficou de fora da decisão do ministério. A empresa detém concessões nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Ceará. A ausência de determinação do MME para a prorrogação desses contratos ocorre depois de a Enel São Paulo se tornar alvo de processo instaurado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que pode levar à caducidade da concessão.

A agência reguladora questiona a capacidade da empresa de prestar o serviço para o qual foi contratada, após falhas no fornecimento de energia. O processo ainda aguarda deliberação da diretoria colegiada da Aneel. Foi retirado da pauta em 24 de março, depois de o diretor-relator, Gentil Nogueira, conceder mais 10 dias para a distribuidora apresentar defesa.

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A postergação ocorreu após decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, que suspendeu a tramitação do caso ao acolher mandado de segurança da Enel, sob alegação de irregularidades na condução do processo.

As concessões da Enel Rio de Janeiro e da Enel Ceará, embora tenham recebido recomendação favorável da Aneel para prorrogação, também ficaram fora da lista publicada pelo ministério.

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