O TCU (Tribunal de Contas da União) não identificou falhas do governo brasileiro no processo para tentar evitar o veto da União Europeia às exportações brasileiras de carne bovina, aves e mel, que entrará em vigor na 5ª feira (3.set.2026). 

O ministro Jorge Oliveira relatou nesta 4ª feira (2.set) uma solicitação do Congresso para que a Corte analisasse as medidas tomadas pelo Planalto diante das regras do bloco europeu sobre antimicrobianos na criação de animais. 

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Em junho, a UE retirou o Brasil da lista de países autorizados a exportar para o bloco, sob a justificativa de que o Brasil não apresentou informações necessárias para comprovar que sua produção atende às exigências relacionadas ao uso dos antimicrobianos, prática proibida pela legislação europeia.  

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Segundo Oliveira, a área técnica do TCU não identificou omissão ou falha relevante na atuação do governo diante da suspensão. Leia a íntegra da decisão (PDF ? 585 kB).

?Após diligências ao Ministério da Agricultura e Pecuária e também ao Ministério de Relações Exteriores, as informações obtidas mostram o acompanhamento das exigências europeias e a adoção de medidas técnicas, regulatórias e diplomáticas para buscar a adequação às novas regras?, afirmou o ministro durante sessão plenária.

Oliveira disse ainda que a Corte não identificou falhas estruturais que justifiquem, neste momento, a abertura de uma auditoria do Tribunal, ?especialmente porque ainda estão em curso as providências voltadas à reinclusão do Brasil na lista europeia?. 

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A unidade técnica do TCU, no entanto, sinalizou que ?chama a atenção? o fato de que Argentina, Paraguai e Uruguai adotaram medidas específicas antes do Brasil e permaneceram habilitados a exportar para o mercado europeu.

?Embora não se tenha identificado morosidade na atuação dos ministérios envolvidos, até porque se previa que as restrições teriam vigência a partir do início de setembro do corrente ano, desperta atenção o fato de que a Argentina, o Paraguai e o Uruguai sistematizaram as vedações almejadas pela UE antes do Brasil?, disse Oliveira.

Segundo a análise do TCU, os países sul-americanos agiram com maior celeridade regulatória, sistematizando as proibições exigidas pelo bloco europeu muito antes do Brasil. Enquanto Paraguai, Argentina e Uruguai consolidaram seus marcos regulatórios entre 2023 e 2024, a edição de portarias brasileiras com objetivos análogos só ocorreu em 2026. 

A norma que proibiu os antimicrobianos em território europeu é de 2018, mas entrou em vigor em 2022. A extensão das exigências para países exportadores foi formalizada em fevereiro de 2023 e a definição do prazo de adequação, com a fixação da data de 3 de setembro de 2026, foi determinada em janeiro de 2024.

As exportações brasileiras dos setores afetados para a União Europeia somaram US$ 2,026 bilhões em 2025, segundo dados do governo. Os segmentos de maior exposição foram carne de aves, com US$ 781,4 milhões exportados ao bloco, e carne bovina, com US$ 1,064 bilhão.

ATUAÇÃO DO GOVERNO

Desde maio, o Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) tenta reverter a decisão junto ao bloco, assessorado por associações e pecuaristas que participam das negociações propondo alternativas e informações técnicas.

O principal instrumento do governo para fazer os europeus mudarem de ideia é o Protocolo de Certificação para Bovinos Livres do Uso de Medicamentos Antimicrobianos, que cria garantias de que animais destinados à exportação não receberam antimicrobianos em nenhuma fase da vida.

O documento foi oficializado em portaria publicada em 29 de maio, poucas semanas após o anúncio do veto, e propõe contratações de certificadoras credenciadas pelo Mapa e aumento de inspeções em fábricas de ração, granjas e frigoríficos. A criação do protocolo não foi suficiente para evitar a suspensão antes do prazo final. 

MAPA ALERTOU EMPRESAS

Como mostrou o Poder360, o Mapa afirmou, em documento enviado à Câmara em 25 de junho, que alertou representantes do setor produtivo desde 2023 sobre a necessidade de adequação às novas exigências. ?Os setores produtivos foram alertados de que os sistemas de controle necessários ao cumprimento dos requisitos da União Europeia possuem natureza privada?, afirma o documento.

Segundo o governo, a 1ª reunião da SDA (Secretaria de Defesa Agropecuária) com os setores potencialmente impactados foi realizada em 15 de junho de 2023. Na reunião, a secretaria teria alertado sobre a necessidade de implementação de sistemas privados de controle para garantir que os animais dos quais são obtidos os produtos exportados à UE não fossem tratados com substâncias vedadas pelo bloco.

O Ministério da Agricultura argumenta que, como não havia perspectiva de proibição no Brasil de todos os antimicrobianos vetados pela UE, caberia ao setor produtivo desenvolver mecanismos próprios de segregação e rastreabilidade. 

À SDA caberia avaliar, por verificação oficial, se esses sistemas privados seriam capazes de garantir o cumprimento das exigências europeias e dar respaldo à certificação oficial dos produtos exportados.

SETOR CONTESTOU

Para uma parcela do setor pecuário brasileiro, a medida da UE é uma fachada para protecionismo. Em junho, a Faesp (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo) chamou a medida de ?descabida e arbitrária? e cobrou ?pulso mais firme? do governo federal na diplomacia comercial. A entidade afirmou que a decisão não tem ?lastro ou respaldo técnico e científico? e classificou a restrição como ?protecionismo comercial unilateral?.

A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) também se manifestou contra a medida. Em nota de 12 de maio de 2026, afirmou ver com preocupação ?qualquer tentativa de transformar exigências regulatórias em barreiras políticas ou comerciais? contra a competitividade brasileira. A Frente disse ainda que o caso não representa falha sanitária da pecuária nacional.

Já a Abiec disse que a carne bovina brasileira atende aos requisitos sanitários e regulatórios dos principais mercados internacionais e que o setor privado trabalhava em parceria com o Mapa na elaboração de protocolos para atender às novas exigências europeias. A ABPA também afirmou que o Brasil prestaria esclarecimentos à UE para demonstrar conformidade com as regras sobre antimicrobianos.

Além das críticas à medida da UE, há uma corrente dentro do setor que avalia que o governo demorou para agir em relação às regras.

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