Resumido por Omeloton IA:
O governo Lula, no âmbito federal, está obrigando a garantir renda para mulheres vítimas de violência, em consonância com entendimento do STF sobre afastamento remunerado de mulheres sob medida protetiva.
Lula torna obrigatório garantir renda à mulher vítima de violência
Ato regulamenta, no âmbito federal, entendimento firmado pelo STF sobre afastamento remunerado de mulheres sob medida protetiva