Lula sanciona lei que proíbe desconto automático em benefícios do INSS

Medida estabelece busca ativa a beneficiários lesados por fraudes e prevê o seu ressarcimento. Leia no Poder360.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Segundo o texto, fica ?vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário?. Leia a íntegra (PDF ? 217 kB) do documento publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta 4ª feira (7.jan.2026).

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O texto diz que ?verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado?.

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Para isso, a entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de arrendamento mercantil que realizem desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS serão obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.

Lula vetou o trecho que dizia que, decorrido esse tempo, o INSS deveria realizar a devolução do valor e, depois, ir atrás da instituição financeira para receber o montante ?podendo para isso acionar à Justiça.

Em abril de 2025, a PF (Polícia Federal) e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram a operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado aos beneficiários entre 2019 e 2024 chega a R$ 6,3 bilhões.