Lei veta multa em contagem de tempo anterior a filiação ao INSS

Medida beneficia trabalhadores que atuaram até 1991, quando a contribuição era facultativa para a categoria rural. Leia no Poder360.

Resumido por Omeloton IA:

A Lei nº 14.405/2022, conhecida como Lei Vota, estabelece a multa em contagem de tempo anterior a filiação ao INSS para trabalhadores que não tenham direito à aposentadoria por idade. A lei prevê a aplicação da multa em casos de irregularidades na contagem de tempo, como a utilização de datas de nascimento incorretas ou a ausência de comprovante de trabalho.

A multa será aplicada em casos de irregularidades na contagem de tempo, como a utilização de datas de nascimento incorretas ou a ausência de comprovante de trabalho.