O governo federal decidiu nesta 5ª feira (27.ago.2026) renovar por mais 60 dias o imposto de exportação de 12% sobre petróleo cru. A decisão foi tomada em reunião do Gecex-Camex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), órgão ligado ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Eis a íntegra do comunicado (PDF ? 71 kB)

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Com a nova deliberação, a alíquota seguirá formalmente em vigor até 6 de novembro. A prorrogação foi aprovada no mesmo dia em que a Justiça Federal suspendeu a cobrança para as empresas associadas à Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás).

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar em mandado de segurança coletivo e entendeu que o Executivo não poderia recriar, por meio de uma resolução administrativa, um tributo instituído por medida provisória que perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso. A decisão alcança só as cobranças feitas a partir desta 5ª feira (27.ago.) e não abrange valores recolhidos anteriormente.

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A liminar é o capítulo mais recente da disputa judicial sobre o imposto. Uma primeira decisão favorável às petroleiras, concedida em abril, acabou derrubada pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

Agora, a nova decisão suspende a cobrança do tributo para as empresas associadas à Abep, mas não anula a resolução da Camex que prorrogou a alíquota até 6 de novembro. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado, e a liminar pode ser mantida ou revertida.

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Amplamente questionado pelas grandes petroleiras que atuam no Brasil, o imposto de exportação foi instituído pelo governo via medida provisória em março e renovado pelo próprio Gecex-Camex em 9 de julho. O objetivo é proteger o mercado nacional de combustíveis no país, diante da instabilidade das cotações de petróleo em meio à guerra no Oriente Médio. 

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A receita proveniente do tributo também tem ajudado a bancar as subvenções a produtores e importadores de gasolina e diesel, que, de acordo com o governo, evitam que o impacto da alta do petróleo não chegue ao consumidor. Até julho, a arrecadação com o imposto foi de R$ 7,982 bilhões.

Conforme antecipou o Poder360 em 21 de agosto, o Ministério da Fazenda havia recomendado que o comitê mantivesse o imposto ao menos até o fim da vigência da resolução que renovou a taxa por 60 dias. A equipe econômica do governo tem direcionado as medidas em relação aos combustíveis desde o início da guerra.

Em nota técnica emitida em 13 de agosto, a Secretaria de Reformas Econômicas do ministério disse que não vê fundamentos para retirar ou reduzir a alíquota diante da persistência da flutuação de preços do petróleo nas últimas semanas, ?exigindo cautela quanto aos próximos passos?. 

?Sendo assim, parece prudente que seja mantida a alíquota de 12% para o Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos até, pelo menos, o fim da vigência da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026?.

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Ao renovar a taxa em julho, o Gecex havia informado que o tributo poderia ser revisto antes do fim dos 2 meses da resolução. Na ocasião, levou em consideração a volatilidade do mercado externo de combustíveis, que havia voltado a sofrer instabilidade com a retomada da guerra no Oriente Médio.  

A medida, instituída via medida provisória e prorrogada por decisão administrativa do Gecex, busca proteger o mercado nacional e a disponibilidade para as refinarias. A ideia é que a taxa desestimule exportações de petróleo para assegurar o abastecimento interno. 

Na nota assinada pelo secretário de Reformas Econômicas, Régis Dudena, a equipe econômica do Planalto defende que, apesar de o preço do petróleo estar em um patamar inferior ao do ápice da guerra, ainda é necessário cautela diante do cenário internacional. 

O documento menciona as incertezas em relação à reabertura plena do Estreito de Ormuz e ataques a embarcações no Mar Vermelho e no Golfo de Omã: ?A reavaliação intermediária indica que o risco geopolítico que motivou a edição da Resolução Gecex nº 938, de 2026, não se dissipou?.

?Diante da persistência de volatilidade no preço do Brent e de riscos logísticos nas rotas de escoamento de petróleo, a manutenção da alíquota até o termo final da Resolução Gecex nº 938, de 2026, mostra-se mais previsível do que sua redução imediata seguida de eventual recomposição caso o cenário internacional volte a se deteriorar?, diz o documento que foi adicionado ao sistema interno do governo e posteriormente classificado como restrito.

FAZENDA NO COMANDO

Como mostrou o Poder360, as decisões do governo sobre o imposto de exportação têm sido direcionadas pela Fazenda. A área técnica do ministério está à frente da estratégia do Planalto para mitigar os impactos da guerra do Oriente Médio no mercado de combustíveis.

Em 6 de julho, a equipe econômica do Planalto enviou ao Gecex uma nota técnica interna recomendando que o imposto fosse reduzido para 6%, sob a justificativa de que os preços do petróleo haviam recuado para os menores níveis em 4 meses, atingindo patamares entre US$ 71 a US$ 72 por barril. 

Na ocasião, citou reportagens de veículos de imprensa internacionais sobre as negociações de cessar-fogo entre EUA e Irã e reconheceu que a taxa inicial de 12% aplicada em março não era mais necessária.

Dois dias depois, já na véspera da data em que MP do imposto perderia a validade, o Ministério da Fazenda emitiu nova orientação do Mdic, dessa vez pela manutenção integral da taxa de 12%, considerando a retomada das tensões no Oriente Médio que, segundo novas reportagens citadas, elevaram o preço do barril de petróleo para a casa dos US$ 78. 

Segundo executivos de petroleiras ouvidos pelo Poder360, as notas mostram ingerência da Fazenda sobre um assunto que deveria ser do Mdic e corroboram a tese defendida pelas empresas de que a taxa de 12% é arrecadatória e não regulatória, como afirma o governo. 

PETROLEIRAS CONTRA A MEDIDA 

Grandes petroleiras que atuam no Brasil comandam uma ofensiva na Justiça desde que o Gecex renovou o imposto pela 1ª vez, em 9 de julho. 

A decisão do comitê foi tomada na mesma data em que a MP perderia vigência, em reunião convocada no dia anterior sem aviso prévio ao setor. As petroleiras foram pegas de surpresa pela manutenção da taxa. Executivos que atuavam pela derrubada do imposto de 12% haviam sido informados por integrantes do Planalto que o tributo caducaria sem renovação.

Poucas horas após o anúncio do Gecex, as empresas já haviam decidido mover uma 2ª ação na Justiça contra a medida. A 1ª, iniciada em abril, recebeu liminar favorável mas acabou derrubada pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). 

Segundo o entendimento dos advogados que conduzem a nova ação, embora esteja determinada na legislação, a deliberação do comitê sobre o imposto de exportação não tem a mesma força do que uma medida provisória.

Para as petroleiras, o uso do novo instrumento corrobora com a teoria de que a medida do governo tem caráter arrecadatório, defendida pelas empresas desde março. As equipes jurídicas pretendem argumentar que, se a intenção do Planalto com o imposto fosse meramente regulatória, a taxa teria sido imposta via Gecex desde o princípio. 

Representadas pelo IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis), as companhias defendem que o imposto não conseguiu reduzir de forma persistente as exportações brasileiras de petróleo, um dos objetivos da medida. O instituto também afirma que o governo já dispõe de mecanismos para aumentar a arrecadação com a valorização do petróleo, como royalties, participação especial, partilha de produção, IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e dividendos da Petrobras pagos à União.

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