Resumido por Omeloton IA:

O Governo Federal lançou nova fase do Programa Celular Seguro em 26 de junho de 2026, enviando alertas a moradores de áreas com altos índices de roubo de celulares. As mensagens orientam sobre cadastro de contatos de confiança, verificação de IMEI antes da compra e registro de ocorrências no BNCR (Banco Nacional de Celulares com Restrição), instituído por decreto em 23 de junho.

A plataforma, coordenada pela Senasp, consolida dados de polícias civis, operadoras, Anatel e demais órgãos de segurança. O governo alerta que comunicações oficiais não contêm links para clique e nunca solicitam dados pessoais ou pagamentos via WhatsApp.

Durante o lançamento, o presidente Lula afirmou que vítimas de roubo não devem temer ir à delegacia devolver o aparelho, pois não vão se preso. A declaração conflita com o Artigo 180 do Código Penal, que tipifica o crime de receptação — adquirir ou receber produto de crime, mesmo sem intenção, prevê pena de detenção de um mês a um ano e multa.

O texto legal estabelece que quem recebe objeto com indícios de origem criminosa (como preço desproporcional) pode ser condenado, inclusive na modalidade culposa.