O governo federal deve manter, pelo menos até 9 de setembro, o imposto de exportação de 12% sobre petróleo cru, instituído via medida provisória em março e renovado pelo Gecex-Camex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) em 9 de julho.

Responsável por deliberar sobre as alíquotas de impostos de importação e exportação, o comitê se reúne nesta 5ª feira (27.ago.2026) para decidir se mantém, retira ou prorroga a validade da taxa, aplicada sob a justificativa de proteger o mercado nacional de combustíveis diante da instabilidade das cotações de petróleo durante a guerra no Oriente Médio. 

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Conforme antecipou o Poder360 em 21 de agosto, o Ministério da Fazenda recomendou que o órgão ligado ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) mantenha o imposto, ao menos até o fim da vigência da resolução do comitê que renovou a taxa por 60 dias. Como é a equipe econômica do governo que tem direcionado as medidas em relação aos combustíveis desde o início da guerra, o Gecex deve seguir a orientação.

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Em nota técnica emitida em 13 de agosto, a Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda disse que não vê fundamentos para retirar ou reduzir a alíquota diante da persistência da flutuação de preços do petróleo nas últimas semanas, ?exigindo cautela quanto aos próximos passos?. 

?Sendo assim, parece prudente que seja mantida a alíquota de 12% para o Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos até, pelo menos, o fim da vigência da Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026?.

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Ao renovar a taxa em julho, o Gecex havia informado que o tributo poderia ser revisto antes do fim dos 2 meses da resolução, que tem vigência até 9 de setembro. Na ocasião, levou em consideração a volatilidade do mercado externo de combustíveis, que havia voltado a sofrer instabilidade com a retomada da guerra no Oriente Médio.  

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A medida, instituída via medida provisória e prorrogada por decisão administrativa do Gecex, busca proteger o mercado nacional e a disponibilidade para as refinarias. O objetivo é que a taxa desestimule exportações de petróleo para assegurar o abastecimento interno. 

Na nota assinada pelo secretário de Reformas Econômicas, Régis Dudena, a equipe econômica do Planalto defende que, apesar de o preço do petróleo estar em um patamar inferior ao do ápice da guerra, ainda é necessário cautela diante do cenário internacional. 

O documento menciona as incertezas em relação à reabertura plena do estreito de Ormuz e ataques a embarcações no Mar Vermelho e no Golfo de Omã: ?A reavaliação intermediária indica que o risco geopolítico que motivou a edição da Resolução Gecex nº 938, de 2026, não se dissipou?.

?Diante da persistência de volatilidade no preço do Brent e de riscos logísticos nas rotas de escoamento de petróleo, a manutenção da alíquota até o termo final da Resolução Gecex nº 938, de 2026, mostra-se mais previsível do que sua redução imediata seguida de eventual recomposição caso o cenário internacional volte a se deteriorar?, diz o documento que foi adicionado ao sistema interno do governo e posteriormente classificado como restrito.

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Ao analisar os impactos da medida para o abastecimento nacional, a nota da Fazenda citou dados do parque de refino da Petrobras, que atingiu 101% de utilização no 2º trimestre, para defender que o imposto leva a mais processamento interno e ampliação da oferta doméstica de petróleo e derivados.

?Apesar de a capacidade de refino nacional ainda apresentar limitações, esse tipo de tributação pode servir de estímulo para que haja uma tendência ao aumento do investimento em refinarias no Brasil, ao invés de reforçar a situação atual de falta de capacidade para atender toda a produção de petróleo?, diz o documento.

O argumento de que a taxa de 12% estimula o refino é questionado pelas grandes petroleiras que atuam no Brasil. As empresas afirmam que o fato de as refinarias estarem operando acima da capacidade mostra que não há espaço físico para processar o excedente de petróleo que o imposto tenta manter no país, o que indica a ineficiência da medida, segundo as companhias.

FAZENDA NO COMANDO

Como mostrou o Poder360, as decisões do governo sobre o imposto de exportação têm sido direcionadas pela Fazenda. A área técnica do ministério está à frente da estratégia do Planalto para mitigar os impactos da guerra do Oriente Médio no mercado de combustíveis.

Em 6 de julho, a equipe econômica do Planalto enviou ao Gecex uma nota técnica interna recomendando que o imposto fosse reduzido para 6%, sob a justificativa de que os preços do petróleo haviam recuado para os menores níveis em 4 meses, atingindo patamares entre US$ 71 a US$ 72 por barril. 

Na ocasião, citou reportagens de veículos de imprensa internacionais sobre as negociações de cessar-fogo entre EUA e Irã e reconheceu que a taxa inicial de 12% aplicada em março não era mais necessária.

Dois dias depois, já na véspera da data em que MP do imposto perderia a validade, o Ministério da Fazenda emitiu nova orientação do Mdic, dessa vez pela manutenção integral da taxa de 12%, considerando a retomada das tensões no Oriente Médio que, segundo novas reportagens citadas, elevaram o preço do barril de petróleo para a casa dos US$ 78. 

Segundo executivos de petroleiras ouvidos pelo Poder360, as notas mostram ingerência completa da Fazenda sobre um assunto que deveria ser do Mdic e corroboram a tese defendida pelas empresas de que a taxa de 12% é arrecadatória e não regulatória, como afirma o governo. 

PETROLEIRAS ATUAM CONTRA A MEDIDA 

Grandes petroleiras que atuam no Brasil comandam uma nova ofensiva na Justiça contra a decisão do governo de renovar o imposto de exportação, instituído por medida provisória em março e mantida por mais 60 dias pelo Gecex.

A decisão do comitê foi tomada na mesma data em que a MP perderia vigência, em reunião convocada no dia anterior sem aviso prévio ao setor. As petroleiras foram pegas de surpresa pela manutenção da taxa. Executivos que atuavam pela derrubada do imposto de 12% haviam sido informados por integrantes do Planalto que o tributo caducaria sem renovação.

Poucas horas após o anúncio do Gecex, as empresas já haviam decidido mover uma 2ª ação na Justiça contra a medida. A 1ª, iniciada em abril, chegou a receber liminar favorável mas acabou derrubada pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). 

Embora esteja prevista na legislação, a deliberação do comitê ligado ao Ministério da Indústria não tem a mesma força do que uma medida provisória, segundo o entendimento dos advogados que preparam a nova ação. 

Para as petroleiras, o uso do novo instrumento corrobora com a teoria de que a medida do governo tem caráter arrecadatório, defendida pelas empresas desde março. As equipes jurídicas pretendem argumentar que, se a intenção do Planalto com o imposto fosse meramente regulatória, a taxa teria sido imposta via Gecex desde o princípio. 

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