Consumidores e empresas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica se manifestaram nesta 2ª feira (27.jul.2026) contra uma série de dispositivos incluídos no PL (Projeto de Lei) 5.017 de 2019. As entidades temem que as contratações compulsórias estabelecidas no texto elevem a tarifa de energia. A carta é assinada por 9 associações e foi encaminhada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União – AP). Eis a íntegra (PDF – 2 MB)

O PL 5.017 de 2019, de autoria do então deputado Beto Rosado (PP-RN), foi apresentado originalmente para conceder descontos na conta de energia utilizada em atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para consumo humano. O benefício seria destinado a unidades consumidoras da classe rural. O projeto original tinha apenas 2 artigos.

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O substitutivo aprovado pela CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado, porém, acrescentou mudanças mais amplas na legislação do setor elétrico. Entre elas estão a realização de leilões compulsórios para contratar usinas termelétricas a gás natural na região Norte, a contratação de 2.500 MW em novas térmicas e de 4.900 MW em pequenas hidrelétricas. 

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No jargão legislativo, essas inclusões são chamadas de “jabutis”: dispositivos sem relação direta com o objeto original de uma proposta e acrescentados durante a tramitação. A Lei Complementar 95 de 1998 estabelece que uma lei não deve conter matéria estranha ao seu objeto ou que não tenha com ele afinidade, pertinência ou conexão.

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A carta divulgada pelas entidades do setor afirma que, caso seja aprovado, o PL aumentaria o custo da tarifa de energia. Segundo o documento, seriam impactados tanto os consumidores quanto o governo, que poderia ter de arcar com subsídios ou medidas para conter a alta das contas. 

“Preocupa-nos o fato de que a expansão da oferta de geração passe a ser definida diretamente em lei, mediante contratações compulsórias, em substituição ao planejamento técnico conduzido pelos órgãos competentes do setor”, afirmam as associações.

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A justificativa adotada pelo PL para a contratação de energia é o risco de insuficiência na geração de energia em algumas regiões. O texto obriga o governo a antecipar a contratação de montantes superiores à demanda planejada para cobrir a chance de falta de energia.

As associações veem na medida uma interferência no planejamento técnico conduzido pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética), responsável por avaliar a demanda e indicar as alternativas de menor custo para o sistema. Para as entidades, a obrigação legal pode levar à contratação de usinas que não sejam necessárias e transferir os custos adicionais para os consumidores.

Assinaram o documento: 

ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica); Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia); Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres); Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia); Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica); Abrage (Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica); Abrate (Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica); Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia);  Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica).

As associações defendem a aprovação das emendas que retiram os dispositivos acrescentados ao projeto. Caso as mudanças sejam mantidas, pedem que o texto seja analisado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) antes de seguir adiante.

O substitutivo foi aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura em 14 de julho e enviado ao plenário. Foram apresentadas 17 emendas ao texto. O projeto aguarda a inclusão na Ordem do Dia de 3 requerimentos: 2 pedem que a proposta seja analisada pela CAE e outro solicita o envio à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Os requerimentos terão de ser votados pelos senadores antes da definição da próxima etapa da tramitação.

O Congresso está em recesso parlamentar desde 18 de julho. As atividades legislativas regulares serão retomadas depois de 31 de julho. Com isso, não há previsão para a votação dos requerimentos nem para a análise do projeto em plenário.

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