A arrecadação relacionada às novas regras de tributação de lucros e dividendos somou cerca de R$ 1,5 bilhão até maio de 2026, o equivalente a 5% da previsão anual de R$ 29,9 bilhões. Os dados constam do acompanhamento das receitas e despesas primárias do 2º bimestre, aprovado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia. Eis a íntegra (PDF ? 1 MB).

As novas regras entraram em vigor em janeiro de 2026, depois da aprovação da Lei 15.270 de 2025. A norma estabeleceu retenção de 10% sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50.000 mensais ?ou 600.000 por ano? por uma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil. Também fixou alíquota de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior e criou uma tributação mínima anual para pessoas de alta renda.

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As medidas foram apresentadas como compensação à ampliação da isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para quem recebe até R$ 5.000 mensais e à redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350. A Receita Federal estimou perda de R$ 28 bilhões com a desoneração e receita adicional de R$ 29,9 bilhões com as medidas compensatórias. Desse total, R$ 23,8 bilhões viriam do Imposto Mínimo e R$ 6,2 bilhões da tributação de dividendos enviados ao exterior.

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O TCU afirmou que a comparação entre a arrecadação realizada e a projeção anual ainda é preliminar, porque o calendário de distribuição, retenção, declaração e recolhimento dos dividendos pode concentrar os pagamentos em meses posteriores. Mesmo assim, considerou que o baixo percentual arrecadado representa risco para a cumprimento da receita esperada e decidiu manter o tema sob acompanhamento nos próximos bimestres.

O risco relacionado à tributação de dividendos não foi o único revelado pelo relatório. Apesar de considerar ?plausível? a projeção agregada de receitas do governo, a área técnica do TCU identificou riscos relevantes em outras fontes de arrecadação.

publicidade OUTROS RISCOS À ARRECADAÇÃO

A arrecadação com imposto sobre exportação de petróleo bruto observada chegou a cerca de R$ 1,1 bilhão, 7% dos R$ 15,6 bilhões esperados para o período analisado. Apesar disso, o TCU ressalvou que a comparação é preliminar, porque o imposto pode ser pago até 60 dias depois do embarque e o código de arrecadação utilizado também abrange outras operações.

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Ainda assim, a Corte apontou risco de que a previsão esteja superestimada. No acompanhamento do 1º bimestre, a equipe técnica calculou uma possível frustração de R$ 2,5 bilhões porque o governo considerou exportações de 2,5 milhões de barris por dia, enquanto a média observada nos 4 primeiros meses de 2026 foi de 2,1 milhões. 

Já as receitas primárias de capital somaram R$ 600 milhões até abril, o equivalente a 1,8% da previsão anual de aproximadamente R$ 31 bilhões. Essas receitas vêm de operações patrimoniais, como a venda de bens não financeiros e transferências destinadas a investimentos, que entram no cálculo do resultado primário. 

Ao contrário dos tributos arrecadados continuamente, as receitas de capital costumam depender da conclusão de operações específicas. Por isso, o TCU afirmou que o resultado abaixo do esperado pode estar relacionado a uma questão de cronograma orçamentário, que pode ser resolvida ao longo do ano.

DESPESAS

No campo das despesas, o relatório indicou um aumento de R$ 4,9 bilhões em relação ao 1º bimestre. Esse valor é o resultado líquido de 2 movimentos: os gastos obrigatórios foram elevados em R$ 30,1 bilhões, enquanto as despesas discricionárias foram reduzidas em R$ 25,2 bilhões. Como as despesas obrigatórias decorrem de leis ou compromissos que o governo não pode cortar livremente, seu crescimento diminui o espaço disponível para investimentos, custeio da máquina pública e outras políticas.

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As maiores pressões vieram dos benefícios previdenciários, cuja estimativa subiu R$ 11,8 bilhões, e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), com acréscimo de R$ 14,1 bilhões. O aumento foi atribuído principalmente ao crescimento das concessões e ao pagamento de valores retroativos relacionados à redução da fila de requerimentos.

RESULTADO DO GOVERNO

Considerando todas as receitas e despesas, o governo caminha para um deficit efetivo de R$ 60 bilhões em 2026. Para verificar formalmente o cumprimento da meta, porém, a legislação permite retirar do cálculo determinadas despesas, como precatórios, projetos estratégicos de defesa, gastos temporários de saúde financiados pelo Fundo Social e restos a pagar relacionados ao ressarcimento de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Essas deduções somaram R$ 64 bilhões e transformaram o deficit efetivo de R$ 60 bilhões em um superávit formal de R$ 4,1 bilhões. 

Como o superávit formal projetado ficou acima do limite inferior da meta, fixado em zero, o TCU não identificou necessidade imediata de contingenciamento. A Corte ressaltou, entretanto, que a margem era estreita. Para alcançar o centro da meta, de superávit de R$ 34,3 bilhões, o governo ainda precisaria melhorar o resultado formal em cerca de R$ 30 bilhões.

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