O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou nesta 4ª feira (15.jul.2026), por unanimidade, a abertura de uma fiscalização para acompanhar a implementação do 1º leilão brasileiro de reserva de capacidade dedicado a sistemas de armazenamento de energia em baterias. A Corte poderá avaliar a modelagem e as regras do certame enquanto elas ainda estão sendo estruturadas, antes da consolidação das principais decisões regulatórias e operacionais. Eis a íntegra da decisão (PDF – 379 kB).

O leilão contratará a disponibilidade de potência de novos sistemas de baterias, que poderão armazenar eletricidade e devolvê-la ao SIN (Sistema Interligado Nacional) quando houver necessidade. A tecnologia é considerada uma forma de ampliar a flexibilidade e a segurança da rede diante do crescimento da geração solar e eólica, cuja produção, que varia conforme as condições climáticas, nem sempre coincide com os horários de maior consumo. 

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Com isso, a Corte de Contas passa a acompanhar o desenho regulatório, os critérios técnicos, econômicos e operacionais e a condução da disputa. A auditoria deverá verificar se o modelo permitirá contratar de forma eficiente a capacidade necessária ao sistema elétrico e reduzir riscos de sobrecustos, judicialização, atrasos e baixa concorrência.

Entre os pontos que serão analisados estão:

publicidade  a definição do preço-teto;  a metodologia de remuneração dos empreendimentos;  a divisão dos custos do Encargo de Reserva de Capacidade; as regras de operação e disponibilidade dos equipamentos; o tratamento da degradação das baterias e a distribuição dos riscos contratuais.

O TCU também avaliará os estudos que justificam o volume a ser contratado, os critérios de habilitação dos projetos, o acesso à rede elétrica e a coordenação entre MME (Ministério de Minas e Energia), EPE (Empresa de Pesquisa Energética), Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

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Segundo o relator, ministro Jorge Oliveira, a fiscalização foi autorizada ainda na fase de estruturação para permitir uma atuação concomitante do tribunal. O MME informou ao TCU considerar relevante o acompanhamento durante a instrução do leilão e colocou suas equipes técnicas à disposição para apresentar as diretrizes da contratação.

2 LEILÕES

O governo dividiu a contratação em duas disputas. O LRCAP 2026 Armazenamento Nacional será realizado em 2 de dezembro e aceitará só projetos que atendam aos critérios de “conteúdo nacional” do sistema de credenciamento do BNDES: parte dos componentes, assim como as baterias, precisa ter sido produzida no Brasil. Já o LRCAP 2026 Armazenamento, marcado para 4 de dezembro, admitirá equipamentos importados e não exigirá nacionalização. 

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Os vencedores firmarão contratos de potência de reserva de capacidade com duração de 15 anos e início de fornecimento em 1º de agosto de 2028. A remuneração será paga pela disponibilidade da potência das baterias. Ou seja, os vencedores do certame receberão um valor correspondente ao que podem fornecer de energia em momentos críticos, e não à quantidade de energia efetivamente entregue. 

Esse modelo é adotado por conta do papel que o governo deseja que as baterias cumpram no sistema elétrico nacional, que é o de evitar cortes e dar segurança elétrica em momentos de baixa geração de renováveis.

Atualmente, o Brasil desperdiça energia solar e eólica em momentos de alta geração dessas fontes por não ter para onde escoar essa produção. As baterias visam a armazenar essa eletricidade para depois liberá-la no sistema em momentos de baixa geração e alta demanda, como ao escurecer, por exemplo, quando painéis solares deixam de produzir e as pessoas chegam em seus domicílios depois do trabalho. 

IMPACTO FINANCEIRO

A área técnica do TCU classificou o leilão como de elevada materialidade financeira e estratégica. Com base em estimativas da Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), o tribunal afirma que o mercado espera a contratação de 2 GW a 6 GW, com receita fixa anual de R$ 1,2 milhão a R$ 1,7 milhão por megawatt.

No cenário de contratação de 6 GW, a remuneração anual poderia variar de R$ 7,2 bilhões a R$ 10,2 bilhões. Ao longo dos contratos de 15 anos, o montante ficaria entre R$ 108 bilhões e R$ 153 bilhões. Os valores são estimativas citadas pelo TCU e não representam o orçamento já definido pelo governo para os leilões.

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