O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta 4ª feira (28.jan.2026) uma auditoria operacional sobre o mercado de créditos de descarbonização, os chamados “CBios”, instrumento da Renovabio. Afirmou que a falta de indicadores para medir o saldo de redução de emissões de GEE (gases de efeito estufa) resulta em lacunas graves no monitoramento de seus objetivos ambientais e falhas na regulação do mercado de CBios. Eis a íntegra da decisão da Corte (PDF – 4MB).

O presidente da Corte de Contas, Vital do Rego, declarou que há necessidade de monitoramento anual do tema para encaminhamento das informações à Câmara dos Deputados.

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“Seria necessário que o monitoramento fosse feito de forma anual. O assunto é muito discutido e pouco sabido. Um relatório como o do relator Jorge Oliveira traz luz à questão”, afirmou o presidente durante sessão no plenário da Corte.

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O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, afirmou que em 2024 houve quase R$ 1 bilhão em descumprimento de metas por causa de inaptidão dos critérios definidos pelo governo federal para medir o cumprimento do acordo e afirmou que acolherá a sugestão do presidente.

A Corte decidiu que o mercado de CBios precisa de ajustes de regulação e governança para lidar com pontos como oscilação forte de preços, diferenças de poder entre agentes, possíveis distorções no funcionamento do mercado e alta judicialização envolvendo os ativos.

Para corrigir o que foi apontado no relatório, o TCU definiu ser necessário:

Criação de indicadores e metas específicas para monitorar riscos de desmatamento e evolução da eficiência das usinas; Articulação do Ministério de Minas e Energia com a Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para aprimorar a regulação financeira e concorrencial do mercado; Implementação de mecanismos para reduzir a volatilidade dos preços e definir critérios objetivos para intervenções do governo. Entenda o mercado de descarbonização

O mercado de descarbonização reúne regras públicas e ativos negociáveis para incentivar a redução de emissões. Na prática, o CO2 emitido pelas empresas vira um “preço”: quem reduz emissões tem um crédito, e quem precisa cumprir metas, compra.

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Na RenovaBio, esse ativo é o CBio, emitido a partir da produção certificada de biocombustíveis e negociado no mercado. Distribuidores de combustíveis são os principais compradores porque têm metas anuais de descarbonização definidas em política pública.

Para funcionar, o sistema depende de indicadores confiáveis, governança e transparência. Sem métricas e monitoramento, o mercado perde previsibilidade, abre espaço para distorções e reduz o efeito ambiental, já que o crédito deixa de sinalizar, com clareza, quais reduções de emissões foram de fato geradas.

Esta reportagem foi produzida pela trainee em Jornalismo do Poder360 Thiago Annunziato sob a supervisão do editor sênior Rafael Barbosa.

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