O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta 3ª feira (13.out.2026), no Palácio do Planalto, em Brasília, uma proposta de perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs (microempreendedores individuais) com a União. Segundo a gestão, a medida não terá impacto fiscal em 2026.

O Ministério da Fazenda afirma que a maior parte dos débitos é classificada como irrecuperável, o que significa que dificilmente seria paga por meio dos mecanismos tradicionais de cobrança. Ainda assim, não deixa de ser renúncia fiscal. A medida depende de aprovação do Congresso e está prevista para entrar em vigor em 2027.

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O governo diz que a anistia não provocará novas despesas orçamentárias. Questionado sobre quanto a União esperava arrecadar com os débitos, o Ministério do Empreendedorismo disse o mesmo que a Fazenda: que os R$ 12,5 bilhões correspondem ao estoque da dívida, e não a uma expectativa de recebimento caso os microempreendedores quitassem os valores.

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O governo não informou quanto poderia recuperar desses créditos nem apresentou uma estimativa do eventual impacto da anistia sobre a arrecadação.

A proposta integra um pacote de medidas para reduzir o endividamento e ampliar o acesso a recursos pelos pequenos negócios. 

Segundo o governo, a anistia poderá beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores. A equipe econômica diz que a iniciativa não provocará perda de arrecadação federal, já que os valores incluídos na medida são considerados de difícil ou impossível recuperação.

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A classificação de uma dívida como irrecuperável considera fatores que reduzem a possibilidade de pagamento. Entre eles estão a situação financeira do devedor, a ausência de patrimônio para quitar os compromissos e o tempo transcorrido desde a inscrição do débito na dívida ativa.

Parte do estoque está vinculada a empresas inativas ou falidas, sem recursos para honrar as obrigações. Também há débitos inscritos há mais de 15 anos sem garantias e valores cuja cobrança está suspensa por decisões judiciais há mais de uma década.

A dívida ativa da União supera R$ 2,9 trilhões. Desse total, aproximadamente 44,8% são classificados pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o equivalente a cerca de R$ 1,3 trilhão.

No estoque da dívida previdenciária, mais de R$ 330 bilhões são considerados definitivamente perdidos.

A proposta de anistia busca retirar do estoque parte dos débitos considerados sem perspectiva concreta de pagamento. A iniciativa, porém, ainda precisa passar pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

PIX MEI

O Pix MEI é uma proposta de auxílio de até R$ 5.000 por microempreendedor individual, sem necessidade de devolução, para investimentos nos negócios. Integra o mesmo pacote. Este, sim, teria impacto, mas o valor ainda não foi informado.

O Ministério do Empreendedorismo ainda não detalhou as regras de acesso, o número de beneficiários nem o orçamento específico da iniciativa. Questionado sobre a origem dos recursos, o ministério disse que a definição dos valores será discutida com o Congresso quando o projeto legislativo for enviado, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

O recurso poderá ser usado para a compra de equipamentos, melhorias na estrutura de trabalho e outras iniciativas para ampliar a capacidade produtiva. A proposta ainda está em fase de estruturação pelo governo. 

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