O governo federal publicou nesta 3ª feira (23.jun.2026) a Medida Provisória nº 1.371/2026, que altera a redação de uma ação orçamentária incluída na MP nº 1.354, de 30 de abril de 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor na data de sua publicação. Leia a íntegra (PDF – 104 KB).
A mudança atinge a ação orçamentária 00ED, que passa a se chamar “Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI)”.
publicidade publicidade Formulário de cadastro alertas grátis do Poder360 concordo com os termos da LGPD. Inscreva-se Inscreva-se publicidadeA ação orçamentária 00ED funciona como um mecanismo de proteção financeira do governo federal para incentivar bancos a conceder crédito a empresas brasileiras. Por meio dela, o Ministério da Fazenda repassa recursos públicos ao Fundo Garantidor para Investimentos, que assume parte do risco de inadimplência caso os tomadores de crédito não consigam pagar as parcelas do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
publicidadeSegundo o anexo da medida, a ação continua vinculada ao programa “Operações Especiais: Outros Encargos Especiais” e mantém o valor de R$ 2 bilhões em crédito extraordinário. A MP não altera o montante autorizado anteriormente.
publicidadeA MP nº 1.354 havia aberto crédito extraordinário para diferentes finalidades, entre elas a integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos. Com a nova medida, o governo passa a identificar de forma expressa que os recursos destinados ao FGI estão vinculados ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI).
O texto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Bruno Moretti.
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