A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 em plataformas de e-commerce, a chamada “taxa das blusinhas”. Leia a íntegra da ADI (PDF – 838 KB)

A confederação afirma que a medida apresenta risco de retrocesso e de insegurança jurídica para o comércio nacional. Cita concorrência desleal e vantagem tributária excessiva ao produto importado. A relatoria está com o ministro Dias Toffoli.

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A entidade pede a concessão de medida liminar (decisão provisória) para suspender imediatamente os efeitos da alíquota zero. Afirma que a norma prejudica o setor produtivo brasileiro.

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Segundo a CNC, o produto estrangeiro chega ao consumidor livre de tributos federais, enquanto as empresas nacionais suportam a carga tributária do país. A petição afirma que as regras violam princípios constitucionais como a isonomia tributária e a proteção do mercado interno.

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O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, declarou que o comércio nacional não teme a concorrência, desde que seja leal. “O que essa medida provisória faz, por meio de uma urgência inexistente, é abrir as portas para o fracionamento artificial e para a artimanha aduaneira”, disse.

publicidade FALHAS OPERACIONAIS

A CNC aponta falhas operacionais e de constitucionalidade formal nas regras do governo:

incentivo à fraude – a petição diz que a isenção estimula o subfaturamento e o fracionamento de remessas; fragilização da fiscalização – mercadorias isentas passam por controle aduaneiro menos rigoroso; ausência de urgência – a confederação contesta o uso de medida provisória, alegando que o governo federal não demonstrou relevância e urgência.

O Poder360 procurou o Ministério da Fazenda por meio de e-mail para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito da ADI. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.

TAXA DAS BLUSINHAS

A ação da CNC soma-se à da CNI (Confederação Nacional da Indústria). A organização afirma que a isenção cria vantagem competitiva para empresas estrangeiras. O processo também foi distribuído para Dias Toffoli.

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 12 de maio. O texto revogou trecho da lei sancionada em junho de 2024, que instituiu a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.

Segundo dados da Receita Federal, o governo arrecadou R$ 5 bilhões com o imposto sobre encomendas internacionais em 2025. Em 2024, o valor foi de R$ 2,88 bilhões. No mesmo período, o número de encomendas caiu de 189,1 milhões para 165,7 milhões. 

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