A AAPBB (Associação dos Assistidos do Plano Básico de Benefícios) da Fapes (Fundação de Assistência e Previdência Social) diz que a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) prestou esclarecimentos equivocados à Justiça Federal em uma disputa sobre a migração do plano de previdência dos empregados do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A autarquia teria ignorado os pedidos da AAPBB para participar das negociações de um fundo de R$ 18 bilhões. A entidade afirma que pediu para entrar no processo administrativo em outubro de 2025, antes da aprovação do novo plano, e não apenas em abril de 2026, como sustenta a autarquia. Eis a íntegra da petição (PDF – 2 MB).

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De acordo com o pedido de impugnação protocolado pela AAPBB em 21 de agosto de 2026, a Previc apresentou sua defesa no mandado de segurança (protocolado em 20 de julho de 2026) sob alegação de que a associação só teria pedido ingresso no processo administrativo em abril de 2026, quando a aprovação da mudança do plano já estava encerrada. A entidade representativa dos aposentados, no entanto, rebate a versão da autarquia. O advogado da associação, Rogério Derbly, disse que os documentos anexados ao processo comprovam que o requerimento da AAPBB se deu ainda em outubro de 2025, na fase de instrução.

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“A necessidade de peticionar se deu em decorrência do fato de a Previc ter prestado esclarecimentos equivocados ao juízo, tentando induzir ao erro de que a AAPBB teria apenas pedido o seu ingresso na participação do processo após a legalização, que seria em abril de 2026. Quando não foi o que aconteceu”, afirmou Derbly.

A disputa pode ultrapassar a esfera cível. “Pretendemos encaminhar peças aos órgãos de controle e às autoridades competentes para que sejam apuradas eventuais irregularidades. Não pode ser possível e crível que, diante de tantas provas que corroboram que a AAPBB solicitou o seu ingresso a tempo oportuno, venham agora aos autos de um processo de mandado de segurança prestar esclarecimentos equivocados”, declarou. Entre esses órgãos, está a Procuradoria da República.

Guerra das datas

Na impugnação apresentada à 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, a defesa da AAPBB aponta uma “subversão do objeto” por parte da Previc.

A associação afirma que a linha do tempo dos fatos foi deliberadamente distorcida pela autarquia:

publicidade o pedido original – de admissão como parte interessada no processo de migração foi protocolado pela AAPBB em outubro de 2025, durante a fase de instrução; nova solicitação – em abril de 2026 foi apenas um requerimento cobrando esclarecimentos sobre o motivo de o pedido de admissão original ter sido ignorado; a Previc – teria utilizado o ofício de cobrança de abril de 2026 como se fosse o pedido inicial de admissão, alegando intempestividade, como forma de não responder por que o processo transcorreu sem a análise do ofício de outubro de 2025.

Para comprovar uma possível contradição do órgão regulador, a AAPBB anexou ao processo documentos que mostram que outra entidade –a AFJoia (Associação dos Funcionários Atingidos pela Resolução 26/2011)– apresentou requerimentos à Previc em 19 de dezembro de 2025. 

Esse pedido da AFJoia foi recebido, processado e respondido pela autarquia em janeiro de 2026, antes da conclusão da instrução e do encerramento do processo administrativo.

Para a AAPBB, o tratamento conferido à AFJoia evidencia que a Previc possuía total capacidade para analisar manifestações de associações na mesma época em que ignorou os ofícios dos aposentados.

Contexto da disputa

A batalha judicial se dá no rastro da aprovação do novo plano de contribuição definida (CD) e da conclusão da migração dos participantes do antigo plano de benefício definido (PBB).

De acordo com Ângela Carvalho, presidente da AAPBB, a autarquia ignorou os pedidos para participar das negociações de um fundo bilionário: a Fapes administra um patrimônio de R$ 18 bilhões e reúne 4.600 participantes, divididos pela metade entre trabalhadores da ativa e assistidos.

Ainda segundo Ângela, 40% dos integrantes migraram para o novo modelo, levando R$ 7,8 bilhões das reservas. Os R$ 11 bilhões restantes continuam no plano original, que concentra 60% dos participantes. Entre os aposentados, a adesão foi mínima: apenas 87 fizeram a transferência para o modelo de contribuição definida.

A diferença entre os modelos é o centro da controvérsia. No plano de benefício definido, o participante tem conhecimento prévio da renda vitalícia e os riscos são compartilhados. No novo CD, a aposentadoria depende do saldo individual acumulado e do desempenho do mercado financeiro, transferindo os riscos de rentabilidade e longevidade para o assistido.

A mudança foi impulsionada por um acordo para equacionar o passivo do fundo. A associação afirma que o desequilíbrio atuarial tem origem em aumentos salariais concedidos pela estatal a funcionários da ativa no passado, elevando o custo futuro das aposentadorias.

Derbly disse que o TCU (Tribunal de Contas da União) não determinou diretamente a divisão do deficit em fatias de 50% –a divisão paritária decorre das leis complementares 108 e 109, de 2001. O que a Corte de Contas fez, segundo a defesa dos aposentados, foi rever de forma equivocada um entendimento anterior que atribuía exclusivamente ao BNDES a responsabilidade estrutural por determinados impactos causados ao fundo.

OUTRO LADO

A Fapes defende a regularidade da transição e argumenta que tudo ocorreu de forma transparente e voluntária. Segundo a fundação, “entre 4 de maio e 2 de julho de 2026, cada participante escolheu livremente entre permanecer no plano atual (PBB), sem qualquer alteração em seus direitos, ou migrar para o novo plano (PBB-CD)”.

A entidade também citou a robustez de ambos os modelos: “Iniciamos o processo com um PBB sólido e terminamos com um plano CD igualmente sólido. Todas as medidas tomadas cumprem integralmente com a legislação e prezam pela transparência e manutenção dos direitos”.

O BNDES, por sua vez, disse que o passivo atuarial sofre influência de diversos fatores além das políticas de recursos humanos do passado, como premissas atuariais e desempenho da carteira. O banco ressaltou que “qualquer controvérsia nesse sentido foi dirimida em setembro de 2024, quando foi aprovada uma solução consensual […] mediada pelo Tribunal de Contas da União”.

A estatal afirmou que a migração foi opcional, resultando em “2 planos sustentáveis, sem prejuízo a quem permaneceu no BD”.

O BNDES declarou o impacto contábil positivo da mudança para o balanço da instituição: “a solução mediada pelo TCU permite ao BNDES reduzir o passivo com benefícios de aposentadoria de seus empregados em suas demonstrações financeiras, liberando tal valor para a sua atividade-fim, ou seja, permitindo ao banco direcionar mais recursos para o financiamento a atividades produtivas”.

A Previc foi procurada pela reportagem pela 1ª vez no dia 7 de agosto e novamente na quarta-feira (26.ago.2026), mas não enviou resposta até a publicação desse texto.

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