Resumido por Omeloton IA:

O projeto fixa o prazo máximo de 24 horas para a concessão de medida protetiva de urgência a mulheres em situação de violência, alterando a Lei Maria da Penha. A proposta dá prioridade máxima à proteção de mulheres em perigo iminente, conforme reportagem publicada pelo Poder360.