O governo Lula e o Congresso Nacional chegaram a um acordo sobre a MP (Medida Provisória) 1.357 de 2026, que zera o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”. 

Pelo texto fechado –que ainda pode ser alterado e ao qual o Poder360 teve acesso– o Executivo poderá limitar a quantidade e a frequência de compras de uma mesma pessoa física que se beneficia da isenção. O objetivo é tentar coibir o fracionamento de remessas e o uso do regime para revenda disfarçada de compra pessoal (entenda mais abaixo).

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“O Poder Executivo poderá estabelecer limites quantitativos ou de frequência para a aplicação da redução de alíquota às remessas destinadas a pessoa física e critérios e procedimentos, destinados a coibir o fracionamento de remessas e a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda”, diz um trecho do projeto.

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A reunião para votar o texto, que chegou a ser remarcada 3 vezes ao longo, será realizada na 4ª feira (2.set.2026), às 10h.

CORREIOS DE FORA

Um dos pontos em discussão era condicionar o transporte da mercadoria pelos Correios –em crise financeira e dependente de um aporte bilionário para aliviar o rombo. A ideia daria à estatal uma espécie de exclusividade na logística das compras internacionais de até US$ 50, recuperando em parte o modelo que vigorava antes da criação do Programa Remessa Conforme, quando os Correios tinham posição quase monopolista nessas entregas.A relatora, porém, optou por não incorporar a proposta ao texto final.

O QUE DIZ O TEXTO Fica autorizado a Fazenda zerar o imposto de importação em compras de até US$ 50 e reduzi-lo a até 30% em compras de até US$ 3.000.  Hoje as alíquotas mínimas são 20% e 60%, respectivamente; Os medicamentos sem similar nacional, importados por pessoa física para tratamento de doenças raras ou negligenciadas, serão isentos de impostos; As plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos terão de adotar mecanismos para identificar subfaturamento, fracionamento de remessas e ocultação de vendedores; A  cada 6 meses será feita uma avaliação pelo Ministério da Fazenda sobre os efeitos da medida no emprego e na indústria nacional, com atenção especial a têxteis, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, e relatório anual ao Congresso; Os marketplaces serão obrigados a removerem produtos falsificados e cooperarem com as autoridades. CONTROLE DE FRAUDES

O relatório vai estabelecer novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos, com o objetivo de identificar e combater irregularidades nas importações. Para isso, elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal. As empresas deverão criar mecanismos para detectar indícios de:

publicidade subfaturamento, quando o valor declarado do produto é inferior ao valor real; fracionamento artificial de remessas, utilizado para tentar enquadrar compras nos limites de tributação; ocultação da identidade do remetente.

Outra mudança estabelece obrigações para que plataformas de comércio eletrônico previnam a comercialização de produtos de origem ilícita ou que violem direitos de propriedade intelectual. Entre as medidas previstas estão a verificação da identidade dos vendedores, inclusive CPF ou CNPJ e meios de pagamento associados; criação de canais para denúncias; retirada de anúncios de produtos ilegais; suspensão de vendedores infratores; e realização de auditorias periódicas.

O descumprimento poderá levar, conforme regulamentação, a advertência, multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, nos casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional.

Das 112 emendas apresentadas por deputados e senadores, a relatora acolheu, total ou parcialmente, apenas 9. A maioria das propostas rejeitadas tentava recriar exceções setoriais, sobretudo para o setor têxtil, ou reduzir a margem de manobra dada ao ministro da Fazenda.

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