O Congresso Nacional instalou nesta 4ª feira (12.ago.2026) 5 comissões mistas para analisar MPs (medidas provisórias) do governo. Os temas incluem regulamentação da categoria de mototaxistas, filas no INSS, Enamed, indenização de fronteira para servidores e renegociação de dívidas rurais.

Eis os temas:

mototaxistas (MP 1.360 de 2026) – regulamentação da categoria. O presidente será o senador Weverton (PDT-MA) e o relator, o deputado Alfredinho (PT-SP); filas do INSS (MP 1.369 de 2026) – amplia o programa de redução de filas da Previdência. A presidente será a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e a relatora, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN); Enamed (MP 1.370 de 2026) – institui o exame para médicos. O presidente será o senador Camilo Santana (PT-CE) e o relator, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ); funcionários públicos e indenizações (MP 1.375 de 2026) – amplia o rol de cargos com direito à indenização de fronteira e ajusta regras de opção para funcionários públicos. O presidente será o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e o relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO); dívidas rurais (MP 1.376 de 2026) – trata da renegociação do setor. O presidente será o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e o relator, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Formulário de cadastro alertas grátis do Poder360 concordo com os termos da LGPD. Inscreva-se Inscreva-se

Além destas, há a previsão da instalação da MP que zera o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A instalação estava marcada para 14h10 desta 4ª feira (12.ago), mas foi adiada por falta de acordo sobre a presidência e a relatoria do texto. A medida precisa ser votada até 8 de setembro na Câmara e no Senado ou perde a validade.

publicidade

O Congresso Nacional retomou os trabalhos com 32 medidas provisórias para analisar. As medidas produzem efeitos imediatos, mas dependem da aprovação do Congresso para serem convertidas em lei. A votação é realizada 1º nas comissões mistas depois na Câmara e, por último, no Senado.

publicidade publicidade DÍVIDAS RURAIS

O Projeto de Lei da Renegociação (PL 5.122 de 2023) virou MP depois de acordo entre o governo, o Congresso, representantes do setor e a FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária). De acordo com o Ministério da Fazenda, serão renegociados cerca de R$ 100 bilhões em dívidas.

O entendimento estabelece prazos de até 10 anos para pagamento, 2 anos de carência, redução de juros, inclusão de CPRs (Cédulas de Produto Rural) e a criação de um fundo garantidor. De acordo com a Fazenda, o aporte do Fundo será de até R$ 2 bilhões.

publicidade FILAS DO INSS

O texto amplia as atribuições do PGB (Programa de Gerenciamento de Benefícios), voltado à redução das filas de análise de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

publicidade publicidade

O objetivo da MP é acelerar a análise de processos de reconhecimento inicial de direitos, revisões e reavaliações de benefícios. O intuito é aumentar a produtividade das Centrais de Análise do INSS e reduzir a judicialização e os passivos financeiros provocados pela demora administrativa.

MOTOTÁXI

A MP altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) para eliminar a necessidade de autorização dos órgãos estaduais ou do Distrito Federal para o transporte de mercadorias. Também retira o registro na categoria aluguel e a inspeção semestral obrigatória.

publicidade

Permanece obrigatória a posse de habilitação na categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) e o uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos. Também é necessária a manutenção dos requisitos técnicos de segurança e equipamentos obrigatórios definidos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

ENAMED

Institui o Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica), com o objetivo de criar uma política nacional integrada para aferir a qualidade da graduação, regular o acesso à residência médica e habilitar o exercício profissional no Brasil. De acordo com o texto, o exame será aplicado em duas etapas obrigatórias: ao fim do 4º ano (caráter diagnóstico) e ao fim do 6º ano de graduação.

publicidade FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Amplia o rol de carreiras que recebem indenização por trabalhar em localidades estratégicas (combate a crimes transfronteiriços). Foram incluídos ocupantes de cargos na Abin (Agência Brasileira de Inteligência), analistas técnicos em exercício na PF (Polícia Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Receita Federal, além da carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle da CGU (Controladoria-Geral da União).

publicidade publicidadeTodo conteúdo