Há pouco mais de 2 anos, em 21 de agosto de 2024, o Conselho Federal de Medicina publicou uma norma estabelecendo uma transparência mínima sobre as relações entre médicos e a indústria farmacêutica, para permitir o mapeamento de conflitos de interesse –especialmente importante nesta era de “médicos influencers” e do boom das canetas emagrecedoras. Até o momento, entretanto, a Resolução CFM 2.386 de 2024, vigente desde 2025, parece inócua.

Segundo o texto, profissionais e entidades médicas devem informar ao conselho o nome das empresas com as quais têm vínculos diretos (contratos, prestação de serviços, participação em pesquisas de desenvolvimento de medicamentos, divulgações remuneradas de produtos e palestras). A entidade, então, publicaria essas declarações de relacionamento em uma plataforma.

Até junho de 2026, o portal CRM Virtual não exibia qualquer informação sobre as declarações de médicos a respeito de relações com empresas da área. Depois de um pedido via LAI (Lei de Acesso à Informação) pela lista de vínculos informados em cumprimento à norma, o site passou a exibir o serviço “Declaração de conflito de interesse”, informando que os registros ficam disponíveis na busca por médicos, ou seja, só mediante consulta aos dados de cada profissional.

A lista, no entanto, não foi enviada. A solicitação apresentada em junho já totaliza mais de 2 meses em tramitação sem resposta, ultrapassando em mais de 1 mês o prazo legal para o fornecimento da informação. Um 2º pedido, protocolado em agosto, também ficou no vácuo. Em uma reportagem da Agência Pública, o conselho informou que em 2025 só 94 profissionais cumpriram a regra.

Na prática, portanto, a sociedade fica às escuras quanto à possível existência de conflitos de interesse de quem cuida de sua saúde. E olha que a resolução do CFM tem alcance bastante limitado: não engloba o recebimento de brindes e presentes nem o custeio de viagens, hospedagens ou alimentação para eventos ou congressos.

Minas Gerais é o ponto fora da curva. Leis estaduais aprovadas em 2016 e em 2018 determinam que a indústria farmacêutica informe à Secretaria de Saúde quaisquer benefícios oferecidos a médicos e patrocínios a eventos científicos. Os dados são disponibilizados pelo órgão público em um site, por ano.

O caminho mineiro segue o dos Estados Unidos, em um dos aspectos institucionais em que o país ainda pode ser tomado como exemplo. Desde 2010, uma lei federal (Sunshine Act) obriga médicos e instituições médicas a declarar valores recebidos da indústria farmacêutica tanto em relações diretas (como remuneração pela prestação de serviços, participação em pesquisas ou publicidade) como em custeio de alimentação, hospedagem e deslocamento relacionados a eventos, bolsas de pesquisa e reformas de instalações físicas. Os dados são disponibilizados anualmente em formato aberto e em uma plataforma de busca.

Desde 2017, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (ao qual outros foram apensados, ao longo do tempo) inspirado no Sunshine Act. O texto deverá terminar esta legislatura parado na Comissão de Saúde. Em 2022, o governo federal chegou a preparar uma medida provisória sobre o tema, limitando o alcance para valores acima de R$ 20.000.

Se nas relações público-privadas –seara em que tende a ser vista como mais relevante, por razões fortes e óbvias– a transparência sobre potenciais conflitos de interesse é pequena e ainda patina, no setor privado ela é praticamente inexistente. Em uma área tão essencial quanto vulnerável à influência da mercantilização como a saúde, é urgente que tanto o próprio setor quanto o poder público imponham avanços profundos e efetivos para que cidadãos tenham clareza sobre as relações econômicas que afetam diretamente suas vidas.