Resumido por Omeloton IA:

A CCJ da Câmara retomou o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, argumentando que o ECA, embora tenha sido um avanço nos anos 1990, tornou-se um escudo à impunidade diante da escalada da violência juvenil. Dados do MPE de 2015 mostram que adolescentes de 16 a 18 anos respondem por 70% dos atos infracionais e 65% dos crimes hediondos cometidos por menores em São Paulo, enquanto facções criminosas exploram a pena máxima de 3 anos de internação como estímulo ao aliciamento.

Casos emblemáticos como os assassinatos de Liana Friedenbach, Felipe Caffé e João Hélio expõem a desproporção entre a gravidade dos crimes e a resposta estatal, demonstrando que o critério biológico dos 18 anos absolutos é uma anomalia frente ao pragmatismo internacional — países como Inglaterra (10 anos), Alemanha (14) e vários estados dos EUA julgam menores com rigor proporcional à gravidade do ato.

O argumento de que o sistema carcerário falho justifica a impunidade confunde colapso administrativo com o dever de sanção proporcional; a superlotação exige reformas urgentes e unidades específicas, não a abstenção da Justiça. Jovens que cometem latrocínios ou estupros possuem discernimento pleno entre o certo e o errado — votam aos 16 anos e planejam crimes hediondos —, devendo cumprir penas proporcionais em instalações separadas dos adultos, mas com o rigor que a gravidade do ato exige.

Alinhar o Brasil ao pragmatismo internacional não ignora a juventude do autor, mas recusa-se a menosprezar a dor irreparável das vítimas e a cumplicidade silenciosa do Estado com a criminalidade organizada que se alimenta da impunidade juvenil.