A discussão sobre as compras internacionais de até US$ 50 não pode continuar resumida à cobrança ou não da chamada “taxa das blusinhas”. O que está em jogo é uma escolha sobre as condições de concorrência no mercado brasileiro.

De um lado, empresas instaladas no país, que proporcionam empregos e investimentos e cumprem obrigações tributárias, trabalhistas, sanitárias, ambientais e regulatórias; de outro, produtos vendidos diretamente do exterior que, com a MP 1.357, deixam de recolher o imposto de importação e não estão submetidos aos mesmos controles e exigências.

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Sem o imposto de importação, as plataformas asiáticas de e-commerce pagam só 17% de ICMS, enquanto indústria e varejo arcam com 90% de impostos ao longo da cadeia produtiva. Essa assimetria ameaça empregos, investimentos e a produção nacional e pode colocar em risco a saúde e a segurança dos consumidores.

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Também coloca em risco quase 800 mil empregos só nos setores mais diretamente atingidos, alcançando cerca de 3,2 milhões de brasileiros quando consideradas as famílias desses trabalhadores. Sete em cada 10 trabalhadores dos segmentos mais expostos são mulheres, e há forte presença de pessoas que recebem até 2 salários mínimos. Têxtil, vestuário e calçados estão justamente entre as atividades intensivas em mão de obra mais vulneráveis à competição desigual.

Os dados recentes reforçam a necessidade de olhar para o emprego. Em maio, o varejo apresentou saldo negativo de aproximadamente 3.000 vagas nos segmentos analisados pela ABVTex, com 97% das perdas concentradas em atividades mais expostas à concorrência das plataformas internacionais. Ao mesmo tempo, as compras internacionais avançaram fortemente depois da mudança tributária, aumentando o fluxo de encomendas que ingressam diariamente no país.

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O contraste com outras economias é revelador. Enquanto o Brasil amplia a vantagem tributária concedida às remessas internacionais, grandes mercados seguem na direção de reduzir esse desequilíbrio. Os Estados Unidos eliminaram o tratamento de minimis; a União Europeia encerrou a isenção aduaneira para encomendas de até 150 euros; e outros países vêm revendo regimes simplificados de importação.

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A experiência europeia é especialmente relevante porque coloca a discussão no lugar correto: concorrência justa. A Comissão Europeia entende que não há condições equilibradas quando empresas locais precisam assumir custos tributários, trabalhistas, ambientais, de segurança e de conformidade que não são suportados da mesma maneira por determinados produtos vendidos diretamente do exterior.

A Europa foi além da tributação. Passou a tratar rastreabilidade e segurança como parte da isonomia. Em fiscalizações realizadas em 2025, mais de 60% dos produtos analisados em determinadas categorias apresentaram problemas de conformidade, como falta de rotulagem, ingredientes proibidos ou ausência de documentação de segurança.

Não se trata de impedir importações ou restringir a liberdade de escolha do consumidor. Trata-se de uma pergunta elementar: é justo que duas empresas disputem o mesmo consumidor sob condições tão diferentes?

Ao analisar a MP 1.357, o Congresso precisa responder também a outra questão: qual é o custo dessa escolha para quem trabalha, produz, investe e paga impostos no Brasil?

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