Resumido por Omeloton IA:

As agências reguladoras no Brasil desempenham papel crucial na regulação de setores estratégicos da economia, assegurando segurança jurídica, previsibilidade regulatória e equilíbrio entre interesses públicos e privados. Sua autonomia, consolidada ao longo dos anos, é baseada em mandatos fixos, processos decisórios técnicos e quadros especializados.

No entanto, a autonomia das agências tem sofrido desafios em relação à sua estrutura jurídica. A Lei nº 10.480 de 2002, que criou a Procuradoria Geral Federal, absorveu as carreiras jurídicas de diversas autarquias e agências reguladoras, limitando a autonomia jurídica das mesmas.

A Lei nº 13.848 de 2019, alterando a Lei Geral das Agências Reguladoras, reconheceu a importância da autonomia jurídica das agências, estabelecendo a criação de uma procuradoria, uma ouvidoria e uma auditoria em cada agência.