Melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores é um objetivo legítimo e necessário. Mas uma mudança dessa dimensão não pode ser avaliada só pela intenção que a inspira. Diante da proposta de redução da jornada semanal sem diminuição dos salários, é preciso responder a uma pergunta objetiva: quem pagará essa conta?

A resposta também é objetiva: toda a sociedade. O aumento dos custos será incorporado aos preços, reduzirá investimentos, afetará contratações e dificultará o acesso das famílias a produtos e serviços essenciais, inclusive à moradia.

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O texto aprovado pela Câmara dos Deputados reduz a jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais, estabelece 2 dias de descanso remunerado e mantém integralmente os salários. A transição estabelecida é curta: 60 dias depois da promulgação, o limite passaria para 42 horas e, depois de só 12 meses, chegaria a 40 horas.

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O Brasil não pode promover uma mudança estrutural nas relações de trabalho sem avaliar profundamente seus efeitos. O país tem dimensões continentais e reúne setores com realidades operacionais completamente diferentes. Construção civil, indústria, comércio, saúde, logística, turismo, alimentação, segurança, serviços e tecnologia não funcionam segundo a mesma dinâmica.

A sociedade brasileira construiu, por meio da legislação e da negociação coletiva, diferentes formas de organização do trabalho, adaptadas às necessidades de cada atividade. Tanto é assim que a jornada média efetivamente trabalhada no Brasil já está em 38,4 horas semanais.

Transformar essa diversidade em uma regra constitucional rígida e uniforme significa retirar espaço da negociação e impor a mesma solução a realidades que não são iguais. A duração da jornada semanal e a organização das escalas são temas relacionados, mas não idênticos. Cada um exige análise própria, diálogo e capacidade de adaptação.

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A matemática não pode ser ignorada. Reduzir as horas trabalhadas sem diminuir proporcionalmente os salários aumenta o custo da hora de trabalho. Para manter o mesmo nível de atividade, as empresas precisarão contratar mais pessoas, reorganizar turnos ou reduzir sua capacidade de produção e atendimento.

Em setores que funcionam de maneira contínua, o impacto será imediato. Hospitais, restaurantes, hotéis, shoppings, transportadoras, serviços de segurança e inúmeras outras atividades precisarão ampliar equipes e rever operações. Pequenos e médios negócios, que têm menor capacidade de absorver custos adicionais, estarão entre os mais atingidos.

Parte desse aumento será transferida aos preços. A população poderá pagar mais por alimentação, transporte, saúde, lazer, serviços e bens de consumo. Outra parcela será absorvida pela redução de investimentos e de novas contratações. Em situações mais críticas, o resultado poderá ser o fechamento de empresas e a ampliação da informalidade.

Na construção civil, os efeitos são especialmente preocupantes. A mão de obra representa cerca de 40% do custo total dos empreendimentos, e as obras têm ciclos longos, normalmente de 36 a 48 meses. Uma transição de só 14 meses atingiria empreendimentos que já estão em execução, muitos deles vendidos e financiados com base nas regras atuais.

Estudo realizado pela Abrainc em parceria com a consultoria econômica Ecconit mostra que a redução da jornada para 40 horas semanais pode elevar em 5,5% o preço dos imóveis. Não se trata de um impacto abstrato. Estimativas indicam que até 2,5 milhões de famílias poderiam perder acesso ao financiamento habitacional em um país que já enfrenta deficit de 6 milhões de moradias.

Qualquer aumento de custos representa mais famílias distantes da casa própria. O efeito também alcança empreendimentos em produção e contratos já firmados, levando à insegurança jurídica e comprometendo planejamentos realizados anos antes da mudança.

Para preservar o atual volume de trabalho nos canteiros, seria necessário ampliar o número de trabalhadores em até 22%. O problema não é só financeiro. A construção civil já enfrenta escassez de profissionais qualificados. Uma contratação adicional dessa magnitude não ocorre de forma automática nem em poucos meses. A disputa por mão de obra tende a elevar ainda mais os custos e a afetar os cronogramas das obras.

O debate, portanto, não pode ser reduzido a uma disputa entre quem é favorável ou contrário à qualidade de vida do trabalhador. Todos defendemos melhores condições de trabalho. A verdadeira discussão é sobre como avançar sem destruir empregos, alimentar a inflação, comprometer empresas e excluir milhões de brasileiros do acesso a bens e serviços essenciais.

O Senado tem agora a responsabilidade de aprofundar essa análise. Uma mudança permanente na Constituição exige estudos técnicos, escuta dos setores atingidos e uma transição compatível com a realidade da economia. Também precisa preservar a negociação coletiva, que permite construir soluções adequadas às características de cada atividade.

Boas intenções não eliminam consequências econômicas. Uma política criada para beneficiar o trabalhador não pode terminar reduzindo oportunidades, aumentando a informalidade e encarecendo o custo de vida.

O Brasil precisa discutir a redução da jornada com coragem, mas também com responsabilidade. Proteger o trabalhador significa assegurar qualidade de vida. Significa também preservar empregos, renda, investimentos e o poder de compra das famílias. Ignorar essa conta não fará com que ela desapareça. Só fará com que seja paga por toda a sociedade.

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